ATA DA TRIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 26-4-2012.

Aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil e doze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Beto Moesch, Dr. Thiago Duarte, Idenir Cecchim, José Freitas, Kevin Krieger, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Professor Garcia, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Maria Celeste, Mario Manfro, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Sebastião Melo, Toni Proença e Valter Nagelstein. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 060/12 (Processo nº 0718/12), de autoria do vereador Bernardino Vendruscolo, o Projeto de Lei do Legislativo nº 055/12 (Processo nº 0650/12), de autoria do vereador Nelcir Tessaro, e o Projeto de Lei do Legislativo nº 074/12 (Processo nº 0913/12), de autoria do vereador Tarciso Flecha Negra. Após, foi apregoado o Memorando nº 006/12, de autoria do vereador João Carlos Nedel, deferido pelo senhor Presidente, solicitando licença para representar externamente este Legislativo, hoje, no Grande Expediente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul em homenagem ao Dia do Profissional de Contabilidade e comemoração do sexagésimo quinto aniversário do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul, às quatorze horas, no Plenário 20 de Setembro do Palácio Farroupilha, em Porto Alegre. Também, foi apregoado o Ofício nº 006/12, de autoria do vereador Mario Manfro, deferido pelo senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, amanhã, na solenidade de abertura do I Congresso de Alienação Parental – Um Olhar Jurídico e Psicológico, no Auditório da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio Grande do Sul –, em Porto Alegre. Do EXPEDIENTE, constaram Ofícios do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, emitidos no dia trinta de março do corrente. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Décima Oitava, Décima Nona, Vigésima, Vigésima Primeira, Vigésima Segunda, Vigésima Terceira, Vigésima Quarta, Vigésima Quinta e Vigésima Sexta Sessões Ordinárias, da Segunda, Terceira, Quarta, Quinta e Sexta Sessões Extraordinárias e da Terceira Sessão Solene. A seguir, o senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao senhor Paulo Roberto Rossal Guimarães, Presidente do Conselho Municipal de Cultura, que discorreu sobre o Plano Municipal do Livro e Leitura e a criação do Conselho Municipal do Livro e da Leitura. Em continuidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, os vereadores Professor Garcia, Fernanda Melchionna, Sofia Cavedon e Dr. Thiago Duarte manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se a vereadora Fernanda Melchionna. Na ocasião, senhor Presidente registrou as presenças, neste Plenário, de alunos e da professora Flávia de Almeida, da Escola Estadual de Ensino Fundamental Cidade Jardim, em visita orientada integrante do Projeto de Educação Política desenvolvido pela Seção de Memorial deste Legislativo. Ainda, o senhor Presidente concedeu a palavra, para considerações finais sobre o tema em debate, ao senhor Paulo Roberto Rossal Guimarães. Após, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “f”, do Regimento, pronunciou-se o vereador Beto Moesch. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Beto Moesch. Na oportunidade, em face de Questão de Ordem formulada pelo vereador Engenheiro Comassetto, o senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da concessão de tempo ao vereador Beto Moesch, para pronunciamento nos termos do artigo 94 do Regimento, tendo o vereador Engenheiro Comassetto apresentado recurso contra a decisão do senhor Presidente e tendo o senhor Presidente determinado que esse recurso fosse encaminhado por escrito. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Alceu Brasinha. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se a vereadora Sofia Cavedon, em tempo cedido pelo vereador Carlos Todeschini, e os vereadores Dr. Thiago Duarte, Elói Guimarães, Valter Nagelstein, Alceu Brasinha, este em tempo cedido pelo vereador Elias Vidal, DJ Cassiá, Elias Vidal, Márcio Bins Ely, João Bosco Vaz e Dr. Goulart. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Idenir Cecchim, João Antonio Dib, Sofia Cavedon, João Bosco Vaz, Paulinho Rubem Berta e Luiz Braz. Na ocasião, em face de Questão de Ordem formulada pelo vereador João Antonio Dib, o senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do artigo 194 do Regimento. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciaram-se o vereador Beto Moesch e a vereadora Sofia Cavedon, esta em tempo cedido pelo vereador Carlos Todeschini. A seguir, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “f”, do Regimento, pronunciou-se o vereador Engenheiro Comassetto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Engenheiro Comassetto. Durante a Sessão, os vereadores Engenheiro Comassetto, Sofia Cavedon, João Antonio Dib, Sebastião Melo e Pedro Ruas manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Também, foi registrada a presença, neste Plenário, da senhora Angela Cecchim. Às dezessete horas e vinte e nove minutos, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Mauro Zacher, Haroldo de Souza, Airto Ferronato e Mauro Pinheiro e secretariados pelo vereador Airto Ferronato. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Paulo Roberto Rossal Guimarães, Presidente do Conselho Municipal de Cultura de Porto Alegre, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos, para tratar de assunto relativo à aprovação do Plano Municipal do Livro e Leitura e a criação do Conselho Municipal.

O SR. PAULO ROBERTO ROSSAL GUIMARÃES: Boa-tarde, nobres Vereadores e colegas da Cultura. Saúdo o Presidente da Câmara em exercício, Ver. Ferronato, e, em seu nome, todos os demais Vereadores. Estou aqui representando o coletivo do Conselho Municipal de Cultura, composto pela sociedade civil e por representantes do Governo, que, de forma democrática e unânime, se posicionou contrário à lei que cria o Plano Municipal do Livro e Leitura, no que diz respeito à criação do Conselho do Livro e Leitura. Os motivos são a necessidade de respeito e a observância das prerrogativas da política pública de cultura do Estado, e não de Governo Municipal, pelo fato inconstitucional de um setor cultural, setor, aliás, que merece todo o nosso respeito e consideração, mas que quer se sobrepor à área cultural de forma açodada e sem o necessário crivo jurídico das instâncias competentes implicadas numa mudança dessa ordem: a criação de um Plano Municipal Setorial do Livro e da Leitura na contramão da política pública de todas as instâncias e de um Conselho Municipal do Livro e da Leitura dentro da área da Cultura, com dotação orçamentária e demais privilégios de uma instância e representativa que é um Conselho.

Caros senhores, vemos uma disfuncionalidade no processo em implantação de criação de políticas públicas que ferem o Plano Nacional de Cultura e, ao invés de fortalecer o Conselho Municipal de Cultura, coletivo e representativo da área da cultural, e apoiar a nossa luta em todas as instâncias, divide por setor e pleiteia a representatividade, articulação e pactuação do processo político-público, desdemocratizando a ação contínua da cultura brasileira.

Que estratégia é essa, nobres colegas da cultura e Vereadores? Uma forma de pensarmos no coletivo e na área Cultural?

Na celeridade da ação, em regime de urgência, no dia 21 de dezembro de 2011, na última Sessão, de forma simbólica, a Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou a Lei n.º 11.226/11, que cria o Plano Municipal do Livro e da Leitura e o Conselho Municipal do Livro e da Leitura de Porto Alegre. Caros e nobres Vereadores, por quê?

Recém saímos de um exaustivo processo de reestruturação do Conselho Municipal de Cultura e sabemos, Srs. Vereadores e comunidade cultural aqui presente e que nos acompanha pela TVCâmara, que é pública e notória a dificuldade que enfrentamos para reerguer e colocar em funcionamento esta pesada estrutura que conta com 66 – eu disse 66 – conselheiros representativos de 17 regiões na cidade de Porto Alegre, do Orçamento Participativo, de conselheiros de instituições, associações e fundações das mais variadas áreas, bem como conselheiros de todos segmentos culturais na Cidade – eu disse: todos segmentos culturais da Cidade. E estamos fazendo um trabalho hercúleo, muitas vezes com recursos próprios para valorizar e levar o processo consagrado no Plano Nacional de Cultura, o nosso Conselho Municipal de Cultura.

Por outro lado, sempre acompanhamos o esforço muito louvado desta Casa Legislativa, legítima em suas ações, bem como da Administração Municipal, que atualizou e melhorou as leis de todos os Conselhos. E trabalhamos em conjunto para ver erguida a Casa dos Conselhos, onde todos os coirmãos na mesma luta estarão trabalhando em condições justas e dignas para desenvolver o seu trabalho.

E aí, estupefatos diante da desconsideração ao trabalho do Conselho e da comunidade cultural como um todo, cria-se uma Lei como o Plano Municipal do Livro e da Leitura e, embutido – reforço embutido –, mais um Plano Municipal de Políticas Públicas. Embutido, porque não sabíamos, no GT do qual participamos, sobre a articulação para a criação de um Conselho. Mas o que é isso, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores e comunidade cultural que me assiste, o que é isso? Desde o início do trabalho do GT, que criou o Plano Municipal do Livro e da Leitura, na qualidade de Presidente do Conselho, informamos ao GT que esse Plano deveria passar pelo parecer da plenária do Conselho de Leitura. Isso porque o Plano é pautado na área de Cultura de Porto Alegre e está baseado na Secretaria de Cultura do Município, a qual deverá arcar, através do Funcultura, segundo o Plano, com os custos de gerenciamento do Conselho do Livro e da Leitura com a dotação de 10%, senhores! E os demais segmentos como é que ficam? Podemos dar 10% do Funcultura para cada segmento cultural, senhores? Entendemos que tudo isso deve ser regulado pelo Plano Municipal de Cultura que está sendo feito, onde todos os segmentos serão contemplados de acordo com a realidade orçamentária, de forma igualitária.

Deixo claro, nesta respeitosa tribuna, que os recursos provenientes da rubrica da Cultura no Orçamento anual não contemplam e não são repassados para o único Conselho Municipal de Cultura da Cidade, que tem as incumbências de propor, fiscalizar e deliberar ações de políticas públicas desta área em nossa Cidade.

Os Vereadores envolvidos na Frente Parlamentar, bem como outros, indiretamente ligados à questão, foram comunicados e alertados que a proposta do Plano Municipal do Livro e Leitura deveria ser levada como pauta ao Conselho Municipal de Cultura de Porto Alegre, considerando que se trata diretamente das questões de matérias culturais, bem como do Orçamento e gerenciamento da Cultura na cidade de Porto Alegre. Também reitero que os gestores públicos da Secretaria Municipal da Cultura desta Cidade foram comunicados em várias ocasiões que o assunto deveria ser pautado na plenária do Conselho de Cultura.

Inconstitucionalmente, a orientação do Conselho prevista na Constituição Federal de 1988, na Lei Orgânica do Município, em seu art. 101, e todas as leis que o regulam, não foi acatada pelo GT do Plano Municipal do Livro e Leitura, apesar de ser noticiado que teria passado pela plenária de três Conselhos participantes do GT: Conselho Municipal da Criança, da Educação e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o que não aconteceu.

Reforço que, pela sociedade civil, a proposição da criação do novo Conselho específico para o setor do Livro e Leitura, não foi aprovada nas duas últimas Conferências Municipais de Cultura de Porto Alegre.

Saliento, ainda, que ao criar novos conselhos com as mesmas funções do Conselho Municipal de Cultura, ocorrerá uma divisão dos segmentos que irá enfraquecer e disfuncionalizar a política de Estado de Porto Alegre, prevista no Sistema Nacional de Cultura, a ser implantado no Município, e que hoje é constituído pela atuação do Conselho Municipal de Cultura, juntamente com a Secretaria Municipal de Cultura da Cidade.

Pela organização do Sistema Nacional de Cultura e de suas prerrogativas, a Secretaria e o Conselho Municipal de Cultura poderão articular, pactuar e deliberar pela gestão do Plano Municipal de Cultura, do sistema de financiamento, do sistema de informações de indicadores culturais e do programa de formação na área da Cultura.

Saliento, ainda, que a criação do Conselho Municipal do Livro e Leitura se contrapõe e fere os princípios do Sistema Nacional de Cultura, além de representar uma única classe cultural e grupos de interesses, também por ser constituída ainda de forma tradicional e arcaica, não respeitando a diversidade cultural, a incorporação de novos movimentos sociais e expressões culturais contemporâneas, a descentralização territorial representativa, a transversalidade, assim comprometendo a autonomia da sociedade civil e a democratização dos processos decisórios do Sistema Nacional de Cultura.

Por esses motivos, nobres Vereadores e membros da sociedade cultural, peço a atenção de todos para este ato de omissão e desrespeito da Constituição Federal, das leis federais e municipais, valores sociais e democratização das políticas públicas de Porto Alegre, e pelo trabalho do já existente desde 1997 Conselho Municipal de Cultura de Porto Alegre.

Falo agora dos argumentos contrários já usados pelo segmento do livro e literatura como contraponto.

Participação do Conselho no GT. A participação do Conselho através de seu Presidente e mais três Conselheiros na abertura e algumas reuniões do GT do Plano Municipal do Livro e Leitura não invalida a assertiva de que o assunto da criação de um novo conselho deveria ter tido ampla divulgação e em nenhuma dessas reuniões em que os Conselheiros estavam presentes foi falado em criar um novo conselho, somente foi falado sobre o plano, bem como a participação dos Conselheiros, mesmo que fosse na totalidade das reuniões, não seria motivo para o assunto não ser debatido e votado pelas plenárias dos conselhos.

Se a simples presença dos Conselheiros fosse motivo para aprovar, então as leis em vários níveis também não precisariam ser votadas em plenário, somente a participação dos Vereadores nas inúmeras reuniões de discussão, no caso específico, seria o suficiente para aprovar?

Falaremos agora sobre a orientação do Minc – essa parte é muito importante: lendo a cartilha do Minc, em sua folha 24 consta: estratégias para financiamento: crie um conselho ou comissão de parceiros comprometidos com a execução do plano, envolvendo Poder Público, o setor privado e o terceiro setor; estabeleça, no âmbito desse Conselho, estratégias de levantamento de recursos que envolvam, de alguma forma, vários interessados.

Achamos que essas sugestões do Minc foram interpretadas de forma errônea, o que entendemos é que deverá ser criado um colegiado ou outro nome qualquer para prover o financiamento dessa cadeia criativa, e não um novo conselho de políticas públicas setorial.

De que adianta criar inúmeros conselhos, um para cada segmento, se nem o Conselho que reúne todos os segmentos funciona de maneira satisfatória, como consta em suas prerrogativas, que não funcionam adequadamente, pois não têm infraestrutura para cumprir com suas finalidades?

Além disso, orientação não quer dizer que precise obrigatoriamente ser feito. Achamos que devem ser respeitadas as instâncias existentes – no caso, os conselhos –, e criarem colegiados setoriais conforme consta no Sistema Nacional de Cultura.

Em nenhum momento sugere a criação de um novo conselho de políticas públicas específico, salvo melhor juízo.

Deixamos bem claro que não somos contra o Plano Municipal do Livro e Leitura, e, sim, contra a criação de mais um conselho se sobrepondo ao já existente.

Por isso, concluindo, pedimos aos nobres Vereadores que seja feito um projeto de lei alterando a Lei nº 11.226, que criou o Conselho do Livro e Leitura, mudando o nome para colegiado, comissão, câmara ou outro qualquer, mas nunca conselho, e que também aperfeiçoem a legislação vigente, para que isso não possa mais acontecer. Muito obrigado a todos. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Convido o Presidente Paulo Roberto para tomar lugar à Mesa conosco.

Queremos registrar, com satisfação, a presença da Escola Estadual Cidade Jardim em visita orientada aqui na Câmara. São 16 alunos, jovens, estudiosos, do 5º ano, acompanhados pela Professora Flávia de Almeida. Bem-vindos à nossa Casa. (Palmas.)

Também para orientação, informamos ao Ver. Beto Moesch que o Presidente Mauro Zacher deferiu seu pedido de Tempo Especial. Após a Tribuna Popular, estará liberado seu tempo.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezado Presidente, falo em meu nome, em nome do nosso Partido, o PMDB; em nome do nosso Líder, o Ver. Idenir Cecchim, e dos Vereadores Sebastião Melo, Haroldo de Souza e Valter Nagelstein. Nesta semana, como Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude, informo que abordamos esse tema, e o próprio Presidente Guimarães esteve lá e colocou esse pleito. Primeiro, demos algumas explicações a ele de que se trata de uma Lei. A Lei foi votada aqui nesta Casa, e não de forma simbólica, sendo aprovada por unanimidade, e a Comissão entendia que não tinha condições de fazer uma nova lei. Mas sugerimos, Sr. Guimarães, e estamos aguardando ainda o ofício que solicitamos que o Conselho remetesse para a Comissão. Já conversamos, inclusive, com o próprio Prefeito, o Executivo. Tão logo tenhamos esse ofício, vamos agendar uma reunião. Então este é o encaminhamento. Gostaria de dar esse retorno, e quero dizer que todos estão imbuídos da melhor boa vontade para tentar resolver esse tema. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder, e depois prossegue seu discurso, nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, queria cumprimentar o Presidente do Conselho Municipal de Cultura, seus Conselheiros, e fazer algumas considerações que me parecem importantes nesse processo de construção do Plano Municipal do Livro e da Leitura.

Primeiro, com a tranquilidade de sempre, ser uma defensora da retomada do Conselho Municipal de Cultura e de, toda vez que chamada a ir ao Conselho, debater o auditório Araújo Vianna, ou a sua privatização e a necessidade da aceleração da obra; ou as verbas do Fumproarte; ou as verbas para a Cultura, e ter atendido ao apelo – antigamente como membro da Comissão de Educação; agora estou na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, mas, com muita tranquilidade, uma defensora da pauta da Cultura.

Em primeiro lugar, o Plano Municipal do Livro e da Leitura não nasceu apenas de um Grupo de Trabalho, nasceu de uma mobilização da Cidade. Relembro a todos e todas as dezenas de “livraços” que foram feitos por escritores, por bibliotecários, por professores, por estudantes em defesa do Plano Municipal. Digo isso porque nós não podemos tratar uma conquista como algo dado, e, sim, como um processo de mobilização, como os Conselheiros muito fazem em outros temas da Cultura em nosso Município de Porto Alegre. E o Plano votado em dezembro só teve essa formatação por conta da mobilização.

E quero retomar a formatação do GT, que era extremamente democrática, tanto é que o Presidente me ligou um pouco antes do lançamento do edital do GT, que foi oficialmente publicado no Diário Oficial, o que para nós é muito importante, porque sabemos que, quando não são oficiais, as coisas demoram muito mais para acontecer na área da Cultura, com a representação, inclusive, do Conselho por uma luta necessária, um apoio necessário do Conselho.

Por que é importante resgatar essas questões? Porque nós tivemos um Grupo de Trabalho que trabalhou 135 dias para redigir um Plano Municipal do Livro e da Leitura, reconhecido, valorizado e, inclusive, defendido pelo Conselho Municipal de Cultura, que tem uma posição favorável ao Plano, e eu, como Presidente da Frente Parlamentar, muito me orgulho dessa posição. Entretanto, eu quero reparar algumas coisas, porque nós aqui temos que buscar soluções.

Presidente, primeiro eu coloquei a Frente Parlamentar de Incentivo à Leitura sempre à disposição para discutir esse tema com o Conselho. Infelizmente, vocês não tinham agenda para se reunir com a Frente, e até agora não nos convocaram, porque muito poderia ter sido resolvido anteriormente.

Ponto dois: a questão do Plano. Nós entregamos, na Conferência Municipal de Cultura, no eixo do Livro e da Literatura, o trabalho do GT antes de dezembro. É verdade que a Prefeitura deveria tê-lo feito, Presidente Guimarães, e consultado oficialmente o Conselho Municipal de Cultura, mas nós defendemos isso. Eu fui até o Secretário Sergius Gonzaga e exigi que ele mandasse, para o Conselho Municipal de Cultura, o Projeto de Lei antes de ele ser aprovado. Então, não cabe a esta Frente a crítica daquilo que a Prefeitura não fez; nós exigimos que fosse enviado a vocês. Não enviar foi, evidentemente, uma política da Prefeitura, mas nós o fizemos: entregamos antes o Plano para ser discutido, alterado, melhorado.

Em terceiro lugar, dos R$ 300 mil aprovados para o Livro e para a Leitura no ano de 2012, não veio nenhum centavo da Cultura; veio da Publicidade da Prefeitura, numa Emenda desta Vereadora assinada por 12 Vereadores. E, sobre os 10%, não é consumindo o orçamento do Funcultura; é equiparado, ou seja, uma nivelação, isso parecido com o que o Fumproarte tem em relação ao Funcultura, para exigir que tenha dotação orçamentária. Nunca retirar direitos da Cultura, porque, para nós, é um absurdo que a Capital invista menos de 1% em Cultura no Município de Porto Alegre.

Feitas essas considerações, que me parecem importantes, tenho a certeza, Presidente Guimarães... Não participei, tampouco o Ver. Toni Proença, das reuniões finais que elaboraram a redação final do Plano, pela concepção de que as entidades deveriam fazê-lo, e não nós – uma concepção nossa de que as entidades deveriam fazê-lo. Mas tenho a certeza de que a ideia de todas as entidades foi criar um instrumento do controle social, orientado pelo Minc, é verdade – não a única possibilidade, como bem lembrado, mas orientado pelo Minc –, para que essa execução orçamentária não se desse pela Prefeitura, e, sim, por aqueles e aquelas que constroem as políticas de leitura em Porto Alegre. Tenho certeza de que o Plano Municipal da Cultura terá a mesma formatação de ampliar a democracia, ampliar o controle social, pelo que o Conselho também tem lutado.

Então, parece-me que é muito importante fazer essas separações porque, se a gente quer, de fato, resolver, unir e não dividir, melhorar a redação e conquistar para a Cultura, o ideal é buscarmos as soluções em conjunto, o ideal é buscarmos dialogar com o Grupo de Trabalho, com a Frente da Leitura, com o Prefeito, é verdade, mas com todos aqueles que foram envolvidos nesse processo. Porque, muitas vezes, um mal-entendido pode transformar essas relações que têm tudo para somar em nome da leitura e da cultura municipal de um modo geral, valorizar o Conselho Municipal da Cultura, valorizar a temática do livro e da leitura, em algo que não some nesse sentido.

Digo isso com muita tranquilidade, porque, quando fiquei sabendo do pleito, inclusive escrevi que achava que deveria ser um órgão como o CAS – Comissão de Avaliação e Seleção –, e é no Fumproarte em relação a um conselho – que não é um conselho; na verdade, é uma comissão – que avalia os projetos. Acho que o livro e a leitura poderiam ter uma comissão para avaliar os projetos e gerenciar as verbas. Não tem nenhum problema, ao contrário, achamos que é necessário somar forças, unir a Cultura, e batalhar por mais recursos. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): A Sra. Sofia Cavedon está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, em primeiro lugar, quero cumprimentar o grupo que representa aqui o Conselho Municipal de Cultura, que são de diversas áreas, militantes guerreiros, e o Guimarães, seu Presidente. Gostaria de separar as coisas em duas dimensões. Na primeira dimensão, toda a reivindicação que faz aqui o Presidente em nome do Conselho está corretíssima. Esse Conselho, que foi conquistado “na marra” pela sociedade civil, que ficou cinco anos desativado, tem que ser empoderado. Por dentro dele têm que passar as prioridades da Cultura na Cidade, tem que ser um interlocutor para definir política, critérios, editais, investimentos, ser a transversalidade de toda participação popular que tem e que deve incidir sobre a Cultura.

Penso que o Conselho está muito desempoderado ainda, ele tem que ter funcionários – e quero falar aqui com o Líder do Governo, com os Vereadores da base do Governo –, tem que ter uma assessoria! O que custa para a Prefeitura ceder um assistente administrativo e uma assessoria técnica? Assessoria técnica como o Conselho Municipal de Educação tem, depois de muita luta! Ceder alguns técnicos de nível superior da Secretaria de Cultura ou de outras Secretarias que tenham um perfil jurídico, inclusive, para o Conselho poder acompanhar essas leis, para o Conselho poder analisar o Orçamento da Prefeitura, para o Conselho fazer fiscalização de aplicação de recurso quando quiser. Acho que esse é o primeiro ponto, porque entendo, e aí eu vou para o segundo ponto, que esse descompasso que houve entre o processo de construção do Programa do Livro da Leitura e da lei, que convidou o Conselho, é muito por conta disto: pelo trabalho voluntário de vocês, pela dificuldade e pela falta de respaldo. Então, eu acho que isso é uma coisa muito importante de se dizer. E também acho, sim, que a Lei como um todo, antes de vir para cá, deveria ter passado na plenária do Conselho. Isso faz parte, Fernanda, de um compromisso do Governo, porque, afinal, o texto final – e não é uma crítica ao GT, mas ao Governo – veio do Executivo. Então, que o Executivo consultasse o Conselho de Cultura, possibilitasse ao GT apresentar ao Conselho de Cultura e, de fato, estabelecesse o Conselho como uma instância deliberativa e importante da Cultura em Porto Alegre, porque aí esses descompassos não teriam acontecido. Eu não vou entrar no detalhe. Eu acho, sim, que tem que ter exatamente o encontro de todos esses atores que fizeram um trabalho maravilhoso; e ele é maravilhoso porque ele chamou a atenção, ele foi também lutado e conquistado. Então, eu acho que a nossa tarefa, enquanto Legislativo, Ver.ª Fernanda, é fazer o encontro desses dois movimentos, ajustar o que é preciso, e potencializar a Cultura, porque o que nos falta é isso no Município de Porto Alegre. Obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra, nos termos do artigo 206 do Regimento.

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Ver. Ferronato, Presidente em exercício, Sr. Paulo Roberto Guimarães, nosso Presidente do Conselho Municipal da Cultura de Porto Alegre, eu observei na sua fala duas palavras que eu julgo muito importantes. E é importante que sempre que, porventura, nós tenhamos que reparar alguma Lei aprovada, às vezes, em Regime de Urgência, ou de forma açodada, como o senhor comentou aqui, que nós possamos ter, primeiro, a tranquilidade de fazer isso, e poder observar esta Casa de forma plural. Quero, em nome da Bancada do PDT, dos Vereadores João Bosco Vaz, Mauro Zacher, Márcio Bins Ely, e em meu nome, dizer que nós queremos participar desse processo, queremos integrar esse Grupo para que, efetivamente, nós possamos ser justos na distribuição dos recursos no que se refere à questão da Cultura. É importante dizer que há um caixa único, e o Município tem um caixa só, e por isso não podemos dizer que vamos trabalhar com vários dinheiros. Frequentemente, a Bancada do PDT e a Bancada do Governo são atingidas com esses termos, projeto de urgência, projeto açodado, o que o senhor acabou de referir a esse projeto que foi colocado aqui. Então, é importante que, face ao controle social que é representado pelo Conselho Municipal de Cultura, a gente possa fazer o mea-culpa e, realmente, rever a legislação, ouvindo esta Casa de forma plural. Estamos à disposição. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Feitas as manifestações, nós queremos agradecer a presença do nosso Presidente Paulo Roberto Rossal Guimarães, das senhoras e dos senhores do Conselho, que trouxeram informações e posições bastante significativas para nós, e temos certeza de que esta Casa, atenta a estas questões, vai dar o encaminhamento aos pleitos do nosso Conselho Municipal de Cultura.

O SR. PAULO ROBERTO ROSSAL GUIMARÃES: Agradecemos as manifestações, o bom entendimento e estamos completamente à disposição para construir esta solução.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Ver. Beto Moesch, passamos a palavra para Vossa Excelência, registrando que se trata de Tempo Especial.

(O Ver. Mauro Zacher assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de saber em que norma, em que legislação foi pautada, e qual o motivo para a concessão do Tempo Especial ao colega Ver. Beto Moesch.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Foi pautada no nosso Regimento, Vereador. O Ver. Beto Moesch apresentou uma Questão de Ordem, por ter se sentido ofendido, e esta Presidência acatou.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Ofendido por quem?

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Pelas palavras dirigidas a ele por Vossa Excelência.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Então, eu gostaria que V. Exa. consultasse as notas taquigráficas, porque eu tenho plena consciência que não ofendi o Ver. Beto Moesch. E eu gostaria que o senhor mostrasse, nas notas taquigráficas, onde está a ofensa, porque eu não posso aceitar algo que não é verdadeiro, pelo menos perante o nosso Regimento.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. Comassetto, este Presidente já interpretou como ofensa. Não há necessidade que venhamos fazer aqui leituras. Já está deferido, já está garantido. Só não fizemos na Sessão passada, porque V. Exa. pediu verificação de quórum, e, amparado pelo Regimento, como não havia quórum, nós encerramos a Sessão. Então, está o garantido o tempo ao Ver. Beto Moesch.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Mas eu recorro a esta Presidência, porque está sendo imputado a mim que fiz uma ofensa. Eu estou dizendo que não fiz, e o senhor não traz provas disso. As provas são as notas taquigráficas.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. Comassetto, amparado pela nossa Assessoria, solicito que V. Exa. faça por escrito, e eu enviarei para a CCJ.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sim, senhor.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Beto Moesch está com a palavra em Tempo Especial, conforme art. 94 do Regimento, e depois prossegue em Comunicação de Líder.

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, em especial o nosso decano, o Ver. Elói Guimarães, que, com certeza, raras vezes assistiu o Vereador tão constantemente ofender, pessoalmente, um colega. Eu tenho certeza que isso não faz parte da grandeza desta Casa. Vossa Excelência é testemunha de boa parte da história desta Casa e esta Casa sempre teve os mais diversos debates, ideológicos, partidários, institucionais, mas jamais pessoais, porque o que é sagrado para esta terra é o respeito ao outro, à pessoa. Por isso, Ver. Elói Guimarães... Vossa Excelência é testemunha disto: não se admite o ataque pessoal a alguém. O Ver. Comassetto, mais uma vez, me chamou ontem de “Secretário incompetente” – e foram várias vezes; esses dias, chamou o Presidente, por várias vezes, de mentiroso, em um flagrante desrespeito ao Regimento. E Ver. Toni Proença, V. Exa. que é justamente uma das pessoas que mais articula aqui e procura fazer com que as coisas andem, tudo tem um limite, porque isso é falta de decoro parlamentar! Só não é grave porque isso é da pessoa do Ver. Comassetto; não é do seu Partido, o Partido dos Trabalhadores, com o qual, não só tenho amizades, como fiz vários trabalhos em conjunto, como o Cláudio Langone, ex-Secretário Municipal do Meio Ambiente, que, juntos, construímos o Código Estadual do Meio Ambiente. Ou seja, ele colaborou com o então “Secretário incompetente” Beto Moesch e fez vários dispositivos quando da minha gestão na Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Porque a minha gestão, Ver. Dr. Thiago, sempre foi compartilhada com todos os Partidos, e estou citando nomes: Cláudio Langone, Hermeto Hoffmann; não é uma amizade, trabalhamos juntos na construção da política estadual e municipal do meio ambiente, na construção do Código Estadual do Meio Ambiente, para evitarmos o desmantelamento do Morro do Osso. Repito: trabalhamos juntos, eu era o Secretário e ele veio aqui colaborar como Ministro Substituto do Meio Ambiente! Portanto, o Partido dos Trabalhadores reconhece, e, por isso, eu não levo a sério, e não podemos levar a sério, que V. Exa. venha aqui chamar alguém de incompetente. O Código Estadual do Meio Ambiente, que construí junto com a Bancada do Partido dos Trabalhadores e outras, foi sancionado pelo Governador Olívio Dutra, que elogiou este Vereador pelo trabalho que fez durante nove anos! Portanto, o Partido dos Trabalhadores não acha que este Vereador aqui seja incompetente, muito menos os meus 10 mil votos! Ao chamar algum Vereador de incompetente, está chamando a Cidade e os seus cidadãos de incompetentes! Isso é falta de decoro parlamentar! E está na hora, Ver. Dr. Goulart, de nós darmos um basta para isso! Ou esta Casa, Ver. Sebastião Melo, se dá o respeito e impede que Vereadores desqualificados, moleques, sem grandeza alguma, venham aqui chamar o Presidente de mentiroso, chamar colegas de incompetentes; ou nós damos um basta nisso, ou esta Casa realmente vai ser ridicularizada na Cidade e em todo o Brasil. E por isso citei V. Exa., Ver. Elói Guimarães, porque é o nosso decano e sabe que esta Casa nunca permitiu situações lamentáveis como essas.

Vereador Dr. Goulart, perdoe-me, mas eu ainda vou usar o tempo de Liderança. A mesma relação que eu tenho com a Bancada do PT, e a Ver.ª Sofia vem aqui, de forma enfática, dura – e ainda discutimos ontem por causa disso –, mas nunca ataca pessoas! Nunca! E por isso ela merece o meu respeito e o respeito, Ver. Pedro Ruas, de todos aqui. Quem vem aqui, de forma covarde, adjetivar colega não merece o respeito e tem que ir para a Comissão de Ética! Chega! Chega! Isso aqui é uma Casa de respeito ou não é? É um Parlamento ou não é? Ou é a Escolinha do Professor Raimundo? É a isso que está se resumindo esta Casa, Sr. Presidente? E não foi a primeira vez, sistematicamente este Vereador vem aqui me chamar de incompetente, disso e mais aquilo! Quem tem que dizer isso é a sociedade! Quem tem que dizer isso é o seu Partido!

Com relação a essa pessoalização. Vereadora Sofia Cavedon, é a mesma coisa eu culpar V. Exa. por não ter conseguido, como gostaria, estabelecer uma política de educação ambiental, quando V. Exa. foi Secretária Municipal de Educação! Foi culpa da Ver.ª Sofia Cavedon que nós não temos até hoje uma política eficaz de educação ambiental na Cidade? A culpa é da Sofia Cavedon por que foi Secretária? Ou é da atual Secretaria? Mas que coisa mais absurda isso a que ele está se limitando! É culpa do Ver. Todeschini o fato de o Arroio Dilúvio estar poluído, que sempre esteve, desde os anos 40? É culpa dele por que ele passou pelo DMAE? Claro que não! Vejam, como é que nós vamos pessoalizar o debate? Mas que coisa mais absurda! De graça! Eu nem citei a pessoa do Ver. Comassetto, ontem, nem falei com ele ontem! Se V. Exa. tem um problema pessoal comigo, este plenário não é um divã, não é uma clínica psiquiátrica! Vá procurar tratamento, mas aqui não é lugar para isso!

Talvez, não tenha gostado, porque eu falei ontem, sem citar nome de ninguém, que uma coisa é a política de animais domésticos, outra, é a de animais silvestres. Agora, se V. Exa. confunde bugio com cachorro, eu sinto muito! Mas eu não citei o seu nome! Mas onde é que nós estamos?

Então nós não temos a radiografia da cidade de Porto Alegre com relação às áreas preservadas. Bom, nós temos o Código Florestal que foi alterado ontem! Vou até usar o Grande Expediente para falar sobre isso. Área de Preservação Permanente, que passou a ser respeitada, a partir de 2005, com os 30 metros! Até então não era respeitada! Com o aval do Prefeito Fogaça! Foi a primeira Cidade do Brasil a aplicar o Código Florestal na íntegra, na zona urbana: 30 metros de cada lado! Isso é área a ser preservada; e foi! Topo de morro, idem; declives, idem! Agora, V. Exa., ao contrário, apoiava um Projeto de Lei da Gestão anterior, que desafetava 11 hectares do Morro do Osso, e nós arquivamos o Processo! Desafetação de 11 hectares para um condomínio de alta renda! Onze hectares! E vem aqui falar em meio ambiente? Estimulou a invasão da Ponta Grossa, que é uma Área de Preservação Permanente! E vem aqui falar que nós não cuidamos das áreas a serem preservadas? E que isso não foi estudado! Olhem aqui (Mostra livro.), eu dei para todos os Vereadores em 2008, quando retornei à Casa, para cada um! Não é trabalho meu, isso é um trabalho do Langone, está o nome dele aqui, porque nós somos homens de hombridade! Nós colocamos e reconhecemos quem fez! Coube a mim dar continuidade ao trabalho e editar o Diagnóstico Ambiental, e tudo está aqui! Tudo está no Diagnóstico Ambiental!

(Mostra pasta.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, consulto V. Exa. se os adjetivos usados pelo Ver. Beto Moesch em relação a este Vereador se caracterizam ou não como ofensa.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Quais?

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Tais como “Vereador desqualificado”, “moleque”, “covarde”, “que tem que procurar tratamento”.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): V. Exa. requer o Tempo Especial?

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Se estiver enquadrado no Regimento, sim. Eu gostaria que o senhor consultasse...

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Pergunto se V. Exa. requer o Tempo Especial.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO (Requerimento): Requeiro o Tempo Especial para poder usar durante a Sessão, porque vou preparar a minha fala.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Então, como V. Exa. não vai usar agora, vou solicitar as cópias taquigráficas para que possamos, então, fazer a leitura.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Muito obrigado.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Apenas um esclarecimento, espero não ferir o Regimento, pois o Ver. Beto Moesch se referiu duas vezes à minha pessoa. Eu gostaria de deixar muito claro o seguinte: eu tenho acordo com o Ver. Beto Moesch, quando, nesta Casa – e esses dias eu subi à tribuna e me manifestei muito braba quanto a isso –, quando se agride outra pessoa, aí não há condições. Penso que não se deve aceitar a agressão, porque é desrespeitar o colega que é legitimado pelo voto popular. Isso já aconteceu comigo aqui algumas vezes. Por outro lado, quero dizer que não tenho acordo a que o debate seja sempre no geral. Eu penso que se eu responsabilizo determinado Secretário, ele pode cobrar da Ver.ª Sofia, enquanto Secretária de Educação, a política que ela encaminhou ou que não encaminhou – no debate político. Apenas para clarear, para não termos mal-entendidos.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; de ontem para hoje, vivi três momentos bons. O primeiro, foi quando tivemos reunião de Bancada, no Partido, e formalizamos o apoio ao Ver. Elói Guimarães para Vice-Prefeito desta Cidade. Quero dizer aos senhores que nós já temos candidato que pode, quem sabe, ser Vice-Prefeito de Porto Alegre, o Ver. Elói Guimarães. Ele teve o apoio unânime da Bancada e de toda a executiva. Para mim é um momento de alegria ter o Ver. Elói como pré-candidato a Vice-Prefeito de Porto Alegre. Que Deus o abençoe, Ver. Elói, que ilumine os seus caminhos!

Quero também falar do momento maravilhoso, um momento de emoção, Ver. João Bosco Vaz, que passei hoje, de manhã. Às 7h, já havia uma fila enorme para a inauguração do Shopping Bourbon Wallig. Eram milhares de pessoas, felizes da vida. Quero dizer que nunca vivi uma emoção tão forte, já participei de várias inaugurações do Grupo, mas hoje me emocionei junto [com a população]. Havia um senhor, o primeiro a comprar o pãozinho, dizendo que agora teria pão de qualidade perto da sua casa. Manifestou isso na frente de todos, não porque me conhecia, e chorava, e eu fui obrigado a chorar junto, porque realmente fiquei emocionado. É impressionante o que essa empresa proporciona ao Município. Outra senhora também dizia que agora teriam supermercado de verdade ao lado de casa, não são como esses supermercados, logo ali na frente, que fazem suas propagandas enganosas – o Carrefour, o Big. Eu tinha um cara que me ajudava muito a bater aqui, mas ele resolveu ser polícia, o Ver. Mauro Pinheiro, resolveu investigar a vida dos outros! Aí estou eu sozinho contra o Big e o Carrefour.

Volto a dizer que lá, mais embaixo, estava aquela senhora, a Dona Santina, que é mãe dos meninos do Zaffari, também recebendo as pessoas emocionada. Lá, lembrei também que, quando eu cheguei em Porto Alegre, eu queria trabalhar no Zaffari. E trabalhei clandestinamente lá porque eles não sabiam. Eu não tinha onde comer, ficava na praça, chegava o horário do meio-dia e eu ia lá almoçar. E almoçava! Graças a eles eu tenho a oportunidade de estar aqui em Porto Alegre; talvez eu não estivesse aqui, estivesse fora.

A Avenida Grécia, aquela avenida maravilhosa ali, a Avenida Francisco Trein, todas, Ver. Cecchim, lá do nosso lado. O senhor sabe o quanto é importante para a economia, o senhor foi um dos que liderou uma vez aqui uma manifestação na época dos que mandaram aqui por 16 anos – 5.844 dias –, que quebraram a Cidade, quebraram a Assis Brasil! E lá veio o senhor chorando aqui, junto com o comércio, defendendo o comércio! Hoje, para mim é motivo de alegria ver que tem empresário sério, eu vi que aqui existe uma Cidade que tem gente séria, gente honesta, empresários honestos iguais aos do Zaffari. Não são iguais a esses que vêm do outro lado do mundo quebrar os pequenos e abandonam...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Passamos às

COMUNICAÇÕES

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Carlos Todeschini.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Srs. Vereadores, eu queria aproveitar o tempo do período de Comunicações cedido pelo Ver. Todeschini para compartilhar os avanços que temos tido no Grupo de Trabalho dos Resíduos Sólidos da Construção Civil. Esse Grupo de Trabalho foi instalado o ano passado diante do apelo feito pelos transportadores de caçambas móveis – eu acho que isso tem que ser sublinhado – da cidade de Porto Alegre porque nem o Sinduscon, nem a Prefeitura se preocupou com o grave problema que está acontecendo, seriíssimo, de os resíduos da construção civil formarem focos na Cidade inteira, ilegais, atingindo o meio ambiente de maneira absurda, e a Prefeitura não fazendo a mediação da solução desse problema. Primeiro problema: a Lei dos Resíduos Sólidos é do final de 2009, início de 2010. Ela não está regulamentada até hoje, e a SMAM não entende que possa fiscalizar, pelo menos a atual gestão, enquanto a Lei não estiver regulamentada. Por outro lado, a cidade de Porto Alegre já teve várias áreas que recebiam os resíduos da construção civil, e, uma após outra, foram fechadas. Hoje, Porto Alegre dispõe apenas da Ábaco, na Zona Norte, que recebe apenas resíduo limpo, nobre, ou de primeiro nível, que é caliça e terra. Mas a maioria das caçambas que estão na nossa Cidade – de 53 empresas – tem um resíduo da construção civil misto porque para o empreendedor, aquele que produz resíduos de mais de meio metro cúbico até cinco mil metros não tem legislação. Nem a Prefeitura tem a capacidade de cobrar que ele faça a separação, que ele destine os materiais tóxicos, por exemplo, a tinta, de volta para a loja, que ele separe e destine apenas a caliça e a terra para o contêiner. Não há como cobrar, não há legislação, não há estrutura de fiscalização. Então, a cidade de Porto Alegre hoje não tem onde colocar os resíduos da construção civil, uma Cidade que está construindo de forma acelerada. Imaginem, portanto, um único lugar, o Centro de Resíduos Lanner, de Canoas, é que recebe os resíduos da construção civil de Porto Alegre. Recebia! Há uma semana, Canoas chegou num limite por cobrar muito pouco, eles cobravam dos transportadores de Porto Alegre oito reais para receber uma caçamba suja, um prejuízo para a cidade de Canoas. E 70% dos resíduos que esse Centro recebia era de Porto Alegre, ou seja, Porto Alegre não medeia o seu problema, não acha alternativa, apesar de a lei dizer que a Prefeitura buscará áreas.

Portanto, chegamos num limite. Por outro lado, os próprios transportadores não eram licenciados, não recebiam licença ambiental, o que mudou a partir de janeiro deste ano, depois de muito debate o ano passado sobre esse tema. Esse foi o primeiro avanço. O segundo foi uma reunião importante hoje com o Secretário Záchia. Finalmente se instalará, na quinta-feira que vem, às 9 horas, um grupo de trabalho formado por Prefeitura, Sinduscon, transportadores e Câmara de Vereadores, já anunciando aos Vereadores interessados na área no sentido de que compareçam, que constituam esse grupo de trabalho, porque, num tempo curto, nós queremos produzir essa regulamentação. Acho que demos um passo bem importante que pode mudar a cara da cidade de Porto Alegre no que diz respeito à sua preservação ambiental e, quem sabe, evoluir para a reciclagem desses resíduos. Há empreendedor privado apresentando área, há empreendedor privado comprando máquinas, e o que nós precisamos é regulamentar para que os que são sérios, de fato, consigam se instalar e não sofram a concorrência desleal de quem não é sério.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

Eu aproveito para anunciar uma visita muito importante que temos na tarde de hoje que é a Sra. Angela Cecchim, mãe do Ver. Cecchim. A senhora seja muito bem-vinda a esta Casa!

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, a Ver.ª Sofia já fez queixa para a minha mãe pessoalmente!

Srs. Vereadores, este assunto que a Ver.ª Sofia levanta aqui é muito sério realmente. Nós temos alguns locais nesta Cidade, Ver.ª Sofia, que estão degradados. Começou pelas ilhas lá, e aqui, a senhora tem razão, não dá para culpar uma administração ou outra porque a destruição que fizeram e estão fazendo ainda esses maus, esses pseudocomerciantes que cobram preços caros como se levassem esse lixo para um local apropriado e não levam – e isso não é carroceiro só, não, isso tem caminhão grande descarregando lá, tem caminhão grande descarregando na ilha, que é uma Área de Preservação Ambiental Permanente. Estão destruídas as margens do Jacuí, as margens do Taquari, todo o estuário do Guaíba. Agora, este local em Canoas que recebia os resíduos da construção civil é um local que se esgotou justamente porque eles precisavam que fosse logo esgotado. Não foi por acaso, não foi prejuízo da Prefeitura, precisava se fazer aquilo e se fez. Porto Alegre tem as áreas... Elas não foram fechadas, Ver.ª Sofia, elas esgotaram a capacidade de receber esses resíduos. Ali perto do aeroporto é um lugar, o Ecoville, lá perto da Coca-Cola, outro lugar; e eles ficam saturados, ocupados por tanto resíduo que tem nesta Cidade. A construção civil legalizada não faz isso, ela tem um seguidor, ou seja, um relatório de onde é retirado e para onde é levado esse resíduo sólido, se tem um controle muito forte disso. Quem faz essa descarga em locais inapropriados são carroceiros, algumas vezes, muitos caminhoneiros que não cuidam direito, porque tem uma parte da categoria dos transportadores de contêineres, de telentulho que é séria; tem outros que descarregam, às vezes, na clandestinidade, levando lixo inapropriado para locais inapropriados.

Então não se trata só da responsabilidade da Prefeitura, é uma responsabilidade dos cidadãos de Porto Alegre até de denunciar, de ter a coragem de dizer quem é que está lá, qual é a placa do caminhão, ou até mesmo se um carroceiro está... Não tem como o DMLU fazer esse trabalho! Quem está fazendo uma reforma na casa, muitas vezes, paga para alguém levar esse lixo, pensando que está pagando por uma coisa séria. E a pessoa acaba levando para uma esquina próxima, causando esses problemas.

Ver.ª Sofia, acho que nós todos – e não foi pelo pedido que a senhora fez para a minha mãe para que eu me comporte que estamos fazendo um apelo aqui – somos responsáveis por cuidar do meio ambiente. Agora, não dá para culpar a Prefeitura Municipal ou culpar o caminhoneiro ou culpar o carroceiro. Tem culpa muito grande nisso, só que ela é da construção, na sua maioria, irregular, das reformas que são feitas, dos puxadinhos que são feitos em toda a cidade de Porto Alegre, e que entregam na primeira esquina que encontram, prejudicando e enfeando a nossa Cidade, transformando muitos locais em locais de lixo. E não tem como o DMLU cuidar de tudo isso. Nós precisamos conscientizar a população de Porto Alegre. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra em Comunicações.

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, ilustre Presidente, eu venho a esta tribuna trazendo três temas. O primeiro é sobre a reunião marcada com o Ver. Beto Moesch, nosso Presidente da COSMAM, para efetivamente esclarecer os profissionais da Saúde com relação ao concurso do IMESF. A reunião se dará na próxima semana, no dia 2 de maio, nesta Casa, às 19 horas. Aproveito este espaço para a divulgação dessa reunião. Apesar de o Edital ser claro, nós já observamos aqui, nesta tribuna, neste plenário, diversas dúvidas que poderão ser esclarecidas definitivamente pelo grupo que integra a Secretaria Municipal da Saúde.

Acho que será muito importante, é um concurso muito importante para a cidade de Porto Alegre; é uma conquista muito importante para a cidade de Porto Alegre, que vai migrar de um modelo privado de Saúde para um modelo efetivamente público, gerenciado pela Secretaria Municipal da Saúde e o Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família. Isso vai possibilitar que nós possamos dar um salto de qualidade no Programa de Saúde da Família, podendo ampliar o número de equipes próprias no Município e cobrir a Cidade de forma mais regular pelo Programa de Saúde da Família.

Hoje nós estamos avançando nos PSFs; nós hoje temos quase 50% de cobertura de PSF, e com a Estratégia de Saúde da Família, certamente, nós chegaremos aos 80% de cobertura em muito pouco tempo. Então, isso é importante, vai ser um concurso de grande monta; serão mais de 150 enfermeiras; mais de 150 médicos; mais de 300 técnicos de enfermagem; mais de 600 agentes comunitários de saúde, que vão estar sendo selecionados num concurso limpo, transparente, claro. E a Secretaria se dispôs a vir esclarecer eventuais dúvidas trazidas pelos postulantes e pelos sindicatos, tanto pelo Conselho Regional de Enfermagem, quanto pelo Conselho Regional de Medicina. Acho que é um momento muito importante nesta Casa, e que ela utiliza para, efetivamente, poder fazer o esclarecimento de toda essa situação.

Eu quero falar também do excelente trabalho que vêm fazendo os Vers. Márcio Bins Ely e Mauro Zacher, e o nosso companheiro, ex-Deputado Federal Pompeo de Mattos à frente da Secretaria do Trabalho. Realmente, temos observado o processo de inclusão e o processo de qualificação, a partir de cursos, tão importantes para esta Cidade, tão importantes para que nós possamos preparar o principal para a Copa do Mundo, que é a mão de obra qualificada.

O Sr. Márcio Bins Ely: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Thiago. Na mesma linha de V. Exa., quero cumprimentar o nosso Governo e a Câmara por terem entendido que a geração de emprego e renda é uma política prioritária para Porto Alegre, e que foi oportunizada aqui a criação dessa importante Secretaria, que passa a ser uma Pasta propositiva na Cidade, gerando emprego e renda e, principalmente, com foco na juventude, na camada jovem da população, pelo brilhante e destacado trabalho do nosso companheiro Pompeo de Mattos. Cumprimento V. Exa. pela referência.

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Finalizando, quero discutir um Projeto nosso que cria o Programa de Saúde do Homem em Porto Alegre. Hoje, nós observamos que, infelizmente, esta Casa tem a grande maioria de homens e que, infelizmente, o homem acaba tendo uma incidência maior de doenças e maior de doenças graves, e acabam morrendo muito antes que a mulher, porque, efetivamente, as mulheres têm um cuidado muito maior...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. DR. THIAGO DUARTE: ...Só para terminar a frase, meu Presidente, é importante que possamos discutir, fomentar e incentivar os homens para que cuidem adequadamente da sua saúde. E é isso que procura fazer o Projeto. Obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Srs. Vereadores, na verdade eu deveria estar ocupando a Liderança do meu Partido, no entanto, ela já foi usada e vou falar na Liderança do Governo.

Eu estou profundamente entristecido com esta Casa e com as coisas que aqui ocorrem. Eu fui comunicado ontem por V. Exa. que, segunda-feira, às 9h da manhã, os Procuradores estarão aqui – é por isso que não tem Procurador aí hoje, eles não trabalham mais, não precisam! –, mas eu tenho todas as dúvidas do mundo e sou o Líder do Governo. O Prefeito mandou para esta Casa um Projeto de Lei para que ele, tramitando em todas as Comissões e no GAPLAN, fosse aprimorado, fosse discutido, mas, coisa rara, quando o Governo manda um Projeto de Lei, se ele tem urgência, o seu Líder pede urgência; se há maior necessidade, o seu Líder pede votação pelas Comissões Conjuntas, de acordo com o art. 50, e eu não pedi. Tentei impedir a votação. Até me disseram que, como Líder do Governo, eu não poderia tirar da Ordem do Dia. Coisa rara! Eu, que vi no Congresso Nacional os Líderes do Governo retirando a matéria que já estava sendo votada, já estava sendo discutida! Mas eu não podia, era um Líder mais fraco, talvez.

Agora, hoje, me informaram – e espero que não seja verdade – que o Pedido de Diligências do Ver. Mauro Pinheiro, incluso no Processo, foi retirado. E isso eu não vou admitir! Porque, se o Projeto já estava na Ordem do Dia, de forma incorreta, antiética, mas estava, e, se está na Ordem do Dia, não se retira documento, não se retira o Pedido de Diligência. Eu, ontem, dizia que, para ser respeitado, é preciso respeitar, e eu repito hoje. O Ver. Mauro Pinheiro, designado Relator, pediu que fosse incluído o parecer do GAPLAN; depois disso, fez uma bela explicação e terminou fazendo um eficiente Pedido de Diligência. Misteriosamente – misteriosamente! – esta Casa – não entendo mais nada! – retira tudo! Não existe mais! Mas não vai ser assim, não vai ser assim! Posso prometer a V. Exa. e à Casa que falta de respeito não vou admitir; se jurei cumprir a Lei Orgânica, se jurei cumprir o Regimento, eu quero que ele seja cumprido por todos! E se o Projeto está na Ordem do Dia, para retirar um documento dele para invalidar um Pedido de Diligência, tem que ser consultado o Plenário. E o Plenário não foi consultado!

Eu fiz um Requerimento que o Presidente entendeu que deveria ser Questão de Ordem, mandou sustar o Processo. Eu não sei o que a Comissão de Justiça decidiu, e era justo, muito justo que, horas depois da decisão da Comissão de Justiça, o parecer chegasse a mim, para que eu pudesse saber o que vou fazer. Mas me deixam sem saber o que fazer. Isso não me convence, isso não me conforta, isso não entra no meu entendimento, porque para mim existe o certo e o errado.

Eu volto a dizer: o Prefeito mandou para a Casa do Povo de Porto Alegre um Projeto criando a Lei Orgânica da Procuradoria, mas ele não pediu urgência, o Prefeito não pediu nada, apenas que tramitasse. Retirou, num dia de confusão aqui; dois ou três dias depois, mandou de volta pedindo tramitação. Tramitação, vejam bem, não é a finalização; já estava na Ordem do Dia quando... Não, se ele está pedindo, se ele retirou de onde estava, na Ordem do Dia, e pediu que tramitasse, para voltar a...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. João Antonio Dib, está feito o seu registro, mas cabe a este Presidente responder algumas questões pontuais ao certo e ao errado. Há apenas um Regimento, ao qual este Presidente irá seguir, na íntegra.

Vossa Excelência fez uma Questão de Ordem e a encaminhamos para a CCJ. Este Presidente ainda não leu o Parecer da CCJ. O que este Presidente apenas fez, foi agendar uma reunião, porque o Projeto está em regime de urgência, solicitado pelo Ver. Dr. Thiago e pelo Ver. Nelcir Tessaro.

Vossa Excelência não retirou da priorização, porque o nosso Regimento não prevê, a não ser através de requerimento, o que V. Exa. pode fazer. No momento em que entrarmos na Ordem Dia, V. Exa. pode, através de requerimento, solicitar a retirada da priorização, ou o adiamento. Vossa Excelência não fez. A única pessoa que pode fazer isso é o Sr. Prefeito, que o fez, assim como mandou voltar para esta Casa.

Estamos oferecendo este debate, na segunda-feira, às 9h da manhã, para que os Vereadores, de todas as Bancadas, possam participar, discutir, e avaliar se devemos priorizar ou não. Por isso que este Presidente fez em respeito, inclusive por V. Exa., que tem muitas dúvidas em relação ao Projeto.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, quero dizer a V. Exa. – se não for Questão de Ordem é ordem na questão – que há uma diferença muito grande entre registrar um fato e uma reclamação contundente. Não sei se é Questão de Ordem, mas juro a V. Exa. que é ordem na questão.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, eu estava na Comissão de Justiça, ontem, quando esta matéria foi enfrentada, e cabe apenas, para título de dialogar com essa figura magnífica, extraordinária, que é o Líder do Governo, e dizer o seguinte: eu peguei esse assunto andando, porque eu fiquei trinta dias fora da Casa, embora, o Ver. Pancinha tenha assumido aqui a minha cadeira. Mas o que aconteceu? O Presidente da Comissão de Justiça negou uma diligência, o que lhe é facultado no Regimento. É facultado, no Regimento, um Presidente de Comissão aceitar ou não um pedido de diligência de um Vereador; se o Presidente não aceitar, cabe recurso. O Ver. Dib não entrou com o recurso em tempo hábil. V. Exa. levantou uma Questão de Ordem, em Plenário, e esta Questão de Ordem foi para a CCJ, mas não se tratava, a meu juízo – eu votei com restrição nesta matéria –, porque entendi que os fundamentos trazidos pelo Relator Bernardino não eram, a meu juízo, os mais adequados. Mas, eu só queria dizer, Ver. Dib, que V. Exa. poderia ter se insurgido contra o pedido de diligência negado pelo Ver. Braz, mas não se insurgiu em tempo hábil. Então, não cabe à Comissão de Justiça outro caminho, a não ser devolver para o Plenário uma consulta feita que, na minha avaliação, não procede.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Está feito o registro.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações, por transposição de tempo com o Ver. DJ Cassiá.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, quero agradecer, inicialmente, as referências e reverências trazidas à tribuna pelo eminente Ver. Alceu Brasinha. Vou tocar num tema que ele tocou aqui na tribuna, que para nós que conhecemos a Cidade, e em especial a Zona Norte, é um tema muito grato à cidade de Porto Alegre, de um modo geral. Trata-se exatamente daquele grande empreendimento, Ver. Alceu Brasinha, que trará impactos sócio-econômicos relevantíssimos à Zona Norte e à cidade de Porto Alegre. E ali se envolvem questões importantíssimas, e nós que conhecemos – não é, Ver. Alceu Brasinha – aquela área do ponto de vista da sua mobilidade, exatamente com a abertura da Av. Grécia – uma reivindicação histórica dos moradores – naquela área viária ali, com a Volta do Guerino, é um verdadeiro cotovelo. Quem vem do Centro da Cidade, chega naquele cotovelo e o fluxo é jogado pela Av. Assis Brasil que, agora, usará exatamente a Av. Grécia para acessar os maiores, vamos dizer assim, hospitais gaúchos, que são o Conceição e o Cristo Redentor. Então, vejam bem, que magnífica obra! Afinal, a comunidade e a Cidade atendidas com a construção daquele verdadeiro monumento, que é o Shopping Bourbon Wallig, que leva o nome histórico de uma fábrica de fogões que existia ali. Então, um grande empreendimento para a Zona Norte, para a Av. Assis Brasil, que já era, Ver. Alceu Brasinha, um dos maiores shopping centers a céu aberto aqui no Rio Grande do Sul, até podemos dizer do Cone Sul, e que agora ganha aquela obra que é, do ponto de vista arquitetônico, uma arte. Vejam as linhas arquitetônicas do Shopping Bourbon Wallig. E esta família da qual o Brasinha é tão amigo, que é a família Zaffari, vem contribuindo de forma decisiva para o desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul, sob todos os aspectos. São mais de três mil empregos diretos, sem falar nos milhares e milhares de empregos indiretos, e todo esse potencial do ponto de vista tributário. Quero ouvir o Ver. Brasinha, a quem agradeço as manifestações antes referidas.

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elói Guimarães, mais uma vez, quero dar os parabéns a nossa Bancada, por ter escolhido V. Exa. para nos representar e ser o candidato do PTB à Vice-Prefeito de Porto Alegre. Quero dizer a V. Exa., nessa linha da Av. Grécia, que também servirá quando for implantada a obra do metrô; ali será uma alternativa para as pessoas que se deslocam para a Av. Baltazar de Oliveira Garcia, ou para Cachoeirinha. Isso vai ser muito importante! Os investimentos que acontecem na Cidade são bons, de primeiríssima qualidade.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Exato. Cumprimento V. Exa. e encerro, Sr. Presidente, dizendo que é um empreendimento que engrandece a Cidade, em especial a Zona Norte de Porto Alegre.

A Sra. Sofia Cavedon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero frisar, sim, que este empreendimento tem a contrapartida clara para a população, que é a avenida, diferente da Arena do Grêmio, infelizmente.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Muito bem, eu sou grato, e o meu tempo está vencido. Fica aqui a nossa homenagem ao Grupo Zaffari, que faz esse grande empreendimento na cidade de Porto Alegre, com impactos, todos eles, absolutamente favoráveis, em especial à mobilidade urbana da Zona Norte da cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra em Comunicações.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pela TV Câmara, eu sigo na mesma esteira da fala dos antecessores, e gostaria de ilustrar essa fala com a minha própria experiência à frente da Secretaria de Indústria e Comércio.

O que nós podemos observar no País, especialmente nesses últimos quinze, vinte anos, é a ascensão dessa nova figura urbana do shopping center, Ver. Toni Proença. Se nós olharmos há trinta anos, inexistiam, no tecido urbano da Cidade, os centros comerciais, os shopping centers. O Centro de Porto Alegre, o Centro Histórico era pujante, com várias lojas; e aí começa aquela experiência, já existiam alguns pequenos, mas o primeiro grande, o divisor de águas foi o Shopping Iguatemi. E nós descobrimos, a partir do Shopping Iguatemi, inclusive, a capacidade irradiadora desses equipamentos, no sentido de valorizar o seu entorno. O que nós temos observado, Ver. Elias Vidal, depois do Iguatemi, com esses outros novos shopping centers que vêm acontecendo, não só essa capacidade irradiadora de valorizar o seu entorno, mas também que eles se consagraram como o novo equipamento de encontro e lazer da família brasileira. Antes, o passeio que era o parque, que era na praça; queira Deus que aqui em Porto Alegre seja na Orla, logo em seguida, porque, fruto da nossa luta, da determinação do Prefeito, nós estamos revitalizando a nossa Orla. Mas hoje é forçoso que se reconheça que o grande espaço de confraternização do jovem e da família se constitui o shopping center. Os cinemas migraram para dentro do shopping center, os restaurantes vieram para dentro do shopping center, e especialmente, eu diria, nesses últimos oito ou dez anos, quando nós observamos o fenômeno da ascensão da classe C, especialmente dessa ascensão da classe C – que é muito bom, que é saudável, que precisa ser comemorada por nós todos –, nós vimos alguns shopping centers, e talvez o Bourbon da Ipiranga seja o exemplo disso, talvez o Shopping Total seja o exemplo disso, de empreendedores que conseguiram ler esse movimento, essa tendência e construir equipamentos que viessem ao encontro dessa população emergente, que veio a compor a nova constituição econômica e social do nosso País. E nós precisamos saudar isso.

Eu iria além, inclusive para desagrado do meu amigo, o Ver. Alceu Brasinha, mas, na minha função de Secretário da Indústria e Comércio que, até poucos dias, fui, para dizer que os outros empreendimentos – meu querido Antonio Bertaco, Diretor da Divisão de Fomento Agropecuário; Abel, nossos colegas da Prefeitura que aqui estão, os vejo agora e quero saudá-los, fazem um trabalho tão importante na área rural da Cidade – representam perspectivas de futuro, de vida, geram empregos durante a sua construção. Ver. Elói, V. Exa. imagine, lá na Zona Norte, o que representa aquele espaço, que era um espaço industrial, por excelência, e a economia da Cidade veio migrando. Porto Alegre era uma Cidade, há 30 anos, Ver. Toni Proença, cuja indústria respondia por 80% do PIB industrial do Rio Grande do Sul. Essa indústria foi deixando Porto Alegre. A Zona Norte, a Av. Assis Brasil, a Av. João Wallig, aquela Região próxima à Av. Sertório, a Região do 4º Distrito é um exemplo disso. Essas empresas, por contingências até da Lei do Plano Diretor, que nós aprovamos aqui, e outras ambientais, tiveram que ir deixando Porto Alegre. E essa economia foi migrando, foi migrando para a prestação de serviço e foi migrando para o comércio.

Então, nós temos que saudar esses equipamentos que vêm para cá, porque, de fato, eles geram oportunidades, desde o momento do projeto até o momento final da inauguração do empreendimento e da sua operação com as lojas que lá se estabelecem com os empregos. E aí é preciso saudar – e eu sei que o Ver. Brasinha discorda –, o Big, que, podendo escolher entre todas as empresas do Brasil, escolheu Porto Alegre, lá na Av. Sertório, para trazer o seu centro de inteligência, que gera mais de 2 mil empregos. É preciso saudar também o Carrefour, que quando se tem que aplicar multa, se vai lá, mas hoje inaugurou um atacadão. Tudo isso contribui para a competitividade e gera emprego para a Cidade e continua garantindo que Porto Alegre seja uma das principais Capitais do nosso País, e a SIMC contribui com isso. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Elias Vidal.

O SR. ALCEU BRASINHA: Quero agradecer ao Ver. Elias Vidal – meu amigo, sempre com coragem –, pela cedência de tempo. Volto aqui a falar porque a Ver.ª Sofia Cavedon tem um verdadeiro ranço: é contra tudo e fala que é a favor de tudo. Qualquer coisa que a gente fale, ela vem e ataca a Arena do Grêmio. A Ver.ª Sofia Cavedon sabe bem das compensações que foram e estão sendo feitas! E a senhora participou das audiências públicas, Vereadora, a senhora estava sempre lá! Aliás, a senhora sempre foi contra tudo! Do que a senhora é a favor nesta Cidade? Do que a senhora é a favor? A senhora é a favor de incentivar as pessoas a jogar lixo no foco de lixo! É disso que a Vereadora gosta! É disso que ela gosta! Ela não faz campanha nenhuma para conscientizar as pessoas a retirarem o lixo! Ela é contra! Eu quero dizer para a Ver.ª Sofia Cavedon que ela então participasse de todos os debates da Arena do Grêmio.

(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)

O SR. ALCEU BRASINHA: A senhora não sabe do tamanho do Grêmio! A senhora não sabe!

(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)

O SR. ALCEU BRASINHA: Não se meta com eles porque a senhora vai ser penalizada! A senhora vai fazer muito pouco voto!

(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)

O SR. ALCEU BRASINHA: A senhora vai ser penalizada nas urnas! Nas urnas! Nas urnas!

(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)

O SR. ALCEU BRASINHA: A torcida do Grêmio não vai votar na senhora! Não vai votar na senhora! A senhora é contra tudo!

(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)

O SR. ALCEU BRASINHA: Não senhora! A senhora tem a mania de jogar na Arena do Grêmio, que a Arena não tem compensação! Eu quero dizer para senhora que lá no IAPI tem o Parque Alim Pedro, que foi o primeiro parque adquirido, foi quando Getúlio Vargas fez a compensação. E para lá está indo uma verba de um milhão e meio, da Arena do Grêmio, para revitalizar o Alim Pedro. E será anunciado daqui a poucos dias, Vereadora. A senhora pode ter certeza que essa empresa é séria, honesta e está fazendo o Círculo Operário, se a senhora não sabe! Aliás, o seu Vereador foi pedir o bônus para ele, o Eduardo, lá na OAS; foi lá pedir e ele ajudou com essa demanda para lá.

A Ver.ª Sofia tem que ficar por dentro do que acontece na Cidade. A senhora não pode ser contra a Arena do Grêmio, Vereadora! Isso é um privilégio para nós! É um presente para a Cidade! Aquilo lá estava abandonado, não tinha valor nenhum! Hoje, o valor está crescente, está dando emprego, está valorizando. E tem pessoas que vêm dizer que a Arena do Grêmio não proporciona nada!

O Sr. Valter Nagelstein: V. Exa. permite um aparte?

O SR. ALCEU BRASINHA: Ver. Valter Nagelstein, antes de dar um aparte ao senhor, quero dizer que o comércio pequeno é contra o Carrefour e contra o Big, porque eles quebram os pequenos quando fazem aquelas promoções! Eu duvido o comerciante pequeno gostar do Big e do Carrefour.

O Sr. Valter Nagelstein: Vereador, sem entrar nessa polêmica, eu quero apoiar a sua manifestação em relação ao que representa o Grêmio e o Internacional. E as reformas dos estádios, especialmente, o Guarani, de Bagé, e o Grêmio Esportivo de Bagé, também, diz o Ver. João Bosco Vaz, mas, especialmente o que irradia no entorno dos estádios. Se olharmos a Mário Quintana, a Tio Zeca, a Vila Tecnológica, a Farrapos, a Humaitá, os que vão crescer, a partir da Arena do Grêmio, naquela região, é uma enormidade. O comércio e os empregos lá vão ser positivamente impactados. E uma região que era um banhado, um alagadiço fétido, vai ter uma transformação radical a partir da Arena, na entrada da Cidade. Parabéns.

O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Ver. Valter Nagelstein. E mais ainda, o Grêmio proporciona milhares de empregos num evento, são milhares de pessoas que vendem ao redor do Grêmio, as bancas, o vendedor ambulante! E a Ver.ª Sofia Cavedon diz que não tem compensação nenhuma. Tem compensação, estão sendo feitas! E tenho certeza absoluta que o Grêmio só colabora com a Cidade, e colabora muito. Muitos jornalistas não conheciam o outro lado do muro e hoje conhecem, graças ao Grêmio que começou primeiro.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. DJ Cassiá está com a palavra em Comunicações.

O SR. DJ CASSIÁ: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras. e Srs. Vereadores, Ver. Valter Nagelstein, quero, aqui, fazer um elogio: sei que o Procon é ligado à SMIC, e tanto o senhor como o Ver. Idenir Cecchim prestaram um grande serviço para a sociedade de Porto Alegre em defesa do consumidor e dos trabalhadores. Eu, quando tenho que cobrar, Ver. Valter – o senhor me conhece –, cobro! E o nosso dever aqui é cobrar e fiscalizar. Também é nosso dever, independente de bandeira política, falar das coisas boas que determinados órgãos públicos e gestores fazem para a sociedade. Quero, aqui, dar os parabéns ao Procon, Ver. Valter, porque essa produtora – não só no Brasil, mas fora também –, essa que hoje está responsável pela produção do show da Madonna, que será em dezembro, está desrespeitando, Ver. Valter, as leis municipais. Primeiro, desrespeitando no Rio de Janeiro e em São Paulo – mas lá é um outro mundo; temos que ver o nosso, aqui – e tentou fazer a mesma coisa aqui em Porto Alegre, Ver. Valter. No final do ano, esta Casa votou e aprovou uma lei que garantia desconto de 20% na meia-entrada. Então, Ver. Valter, essa produtora não estava respeitando essa Lei. O Procon foi em cima e fez com que ela respeitasse uma lei municipal que foi aprovada por esta Casa e sancionada pelo Prefeito José Fortunati, que dá, Ver. Valter, 20% de desconto ao jovem estudante. Agora, neste momento, Ver. Valter, a imprensa começa a divulgar que, como a produtora teve de dar os 20%, cumprir a Lei que foi aprovada nesta Casa, o Procon está fazendo essa produtora cumprir essa Lei, essa empresa agora criou uma outra forma de enganar as pessoas que vão comprar os ingressos – através da Internet – para ir ao show, cobrando 20%, e o Procon já comunicou que vai suspender a venda de ingressos pela Internet também. Quero aqui dar os meus parabéns ao Procon.

O Sr. Valter Nagelstein: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. DJ Cassiá, quero cumprimentar a Dra. Flávia do Canto, que é a nossa atual Diretora do Procon; o Omar Ferri Júnior, que hoje assumiu a SMIC – era o coordenador do Procon –, e dizer que o Procon faz 80 mil atendimentos por ano. Nós estamos ajudando o Poder Judiciário, porque tem mais de 90% de taxa de solução, resolução dos problemas que são levados ao Procon. Nós estamos evitando que esse assunto vá parar no Tribunal de Pequenas Causas, resolvendo e atendendo o direito do consumidor. Nesse caso, agimos prontamente, e só espero, fazendo coro à sua fala, que o Poder Judiciário não dê guarida a essa empresa, porque essa prática de cobrar os 20% é abusiva, é criminosa, ela atenta contra os direitos do consumidor. Nós queremos shows em Porto Alegre, sim, nós queremos diversão, nós queremos espetáculos nacionais e internacionais, mas não queremos ser ludibriados, não queremos ser enganados. Então, agradeço a sua manifestação e cumprimento o Procon, sua Diretora, todos os servidores e funcionários do Procon pelo belíssimo trabalho que fazem. Muito obrigado.

O SR. DJ CASSIÁ: Obrigado, Ver. Valter.

O Sr. Alceu Brasinha V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Querido Ver. DJ Cassiá, realmente, com o tamanho do evento, o senhor, que tem mais experiência que eu, já pensou o quanto vai ser proporcionado de emprego nesse evento da Madonna? E mais, onde será? No Estádio Olímpico! O Estádio Olímpico está contribuindo para as pessoas que gostam de show, de um evento desse tamanho.

O SR. DJ CASSIÁ: Concordo com o senhor sobre a questão de que vai fornecer oportunidade de empregos, mas a lei tem que ser respeitada, Ver. Valter Nagelstein; por mais que se vá corresponder com determinados empregos, diretos ou não, tem que cumprir a lei, e o Procon está hoje fazendo essa empresa cumprir a lei. Diga-se de passagem, as vendas já tinham sido canceladas na semana passada. Desrespeitaram a lei do Procon, e o Procon foi lá e lacrou as bilheterias onde estavam sendo vendidos os ingressos. É isso que tem que fazer! Isso se chama defesa do consumidor, não deixar que o consumidor seja ludibriado, não deixar que o consumidor seja saqueado. Quero aqui dar os parabéns ao Prefeito José Fortunati, porque ele poderia ter vetado a lei, e não vetou, ele sancionou a lei. Essa lei vem ajustar aquela que existia, que dizia que o jovem tinha direito à meia-entrada. Não, não tinha, porque teria que ter mais de um grande espetáculo para ter meia-entrada, e Porto Alegre jamais vai comportar um show com mais de um grande espetáculo.

Então, a lei foi aprovada por esta Casa e sancionada pelo Prefeito José Fortunati. Parabéns ao Prefeito, que deu oportunidade, e o jovem hoje tem direito aos 20% assegurados por Lei. Parabéns também ao Procon! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, Regimento Interno, art. 194. Eu quero saber como será interpretado por S. Exa. o Sr. Presidente. (Lê.): “Cabe ao Presidente dirimir as dúvidas suscitadas em Questão de Ordem. § 1º: Em caso de discordância com a decisão do Presidente, cabe ao autor da Questão de Ordem recurso ao Plenário, nos termos do art. 99 desta Resolução. § 2º: O Presidente determinará a leitura do parecer da Comissão de Constituição e Justiça para conhecimento e deliberação do Plenário, após encaminhamento pelo Autor, Relator e Lideranças”.

Pergunto a Vossa Excelência: o Parecer da Comissão de Justiça será trazido a votação em Plenário?

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. João Antonio Dib, responde-me aqui a nossa Assessoria que sim, passará pelo Plenário.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sou grato.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Ver. Mauro Zacher. Falo em Liderança do meu Partido e, em primeiro lugar, quero deixar aqui muito claro, caso não houver ficado claro na minha intervenção de dois minutos sobre o tema do conflito entre o Conselho de Cultura e a lei que aprovamos do Plano do Livro da Leitura, que eu considero que essa disputa não é boa, não ajuda, e que, sim, a responsabilidade grande é do Governo, que não valoriza o Conselho de Cultura – portanto, não se envolve, não dá condições, e a Ver.ª Fernanda fez um excelente trabalhado. Ela não tem nenhuma responsabilidade com esse conflito. Ela foi uma grande liderança e fez uma grande conquista porque soube organizar o movimento social. A Ver.ª Fernanda tinha entendido que eu a havia responsabilizado, mas não, eu quero deixar isso muito claro. O que eu tentei mostrar é que, de fato, o Conselho de Cultura luta muito para ser ouvido e ele precisa ser valorizado.

Em segundo lugar, a nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores sempre problematizou muito – e falo aqui pela Liderança do PT –, que, a cada empreendimento que se instala em Porto Alegre, é preciso tanto aplicar medidas mitigadoras, quando há impactos, Ver. Brasinha, quanto medidas compensatórias. E, toda vez que eu levanto o tema da Arena do Grêmio, não é porque eu sou contra o Grêmio – porque eu sou gremista, torcedora –, e muito menos do Inter, de quem eu não sou torcedora. Ao contrário. É claro que, se eu fosse priorizar entre cultura e entretenimento, eu priorizaria a cultura, porque futebol é entretenimento – futebol de alto nível, outra coisa é o esporte desenvolvido como oportunidade física. Mas esse é outro debate. Não adianta, Ver. Brasinha, me ameaçar com a torcida do Grêmio e insistir que sou contra a Arena. Não.

Nós temos um problema bem sério no Humaitá, que é dar solução viária ao entorno da Arena do Grêmio. V. Exa. informa aqui que o Parque Alim Pedro é uma contrapartida da Arena do Grêmio. Eu não lembro disso. Eu fui à Audiência Pública lá no Humaitá, V. Exa. também, e foram elencados muitos pedidos de contrapartida. Eu não me lembro do Parque Alim Pedro. Eu não sei como, quem decidiu que fosse o Parque Pedro. Eu não tenho nada contra, ele tem necessidades e tem que ser revitalizado, assim como muitos parques; agora, a comunidade do entorno determinou outras contrapartidas. Ela pediu outras contrapartidas! Não conta, Ver. Brasinha, reconstruir uma escola que foi destruída, cujo terreno foi utilizado pela Arena. Isso não conta como contrapartida. Não conta!

Então, eu acho que o empreendedor ali vai ganhar muito, terá hotéis, muitos estacionamentos, vai render muito ICMS, vai render muito emprego.

Nós estamos fazendo um movimento importante, eu tenho falado com o Eduardo, e com o Engenheiro Marcos, Ver. Brasinha, e tenho proposto intermediações em relação ao Pronatec – Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego; a nossa Frente Parlamentar de Enfrentamento à Miséria tem proposto intermediações. Nós queremos montar um curso via Senai para beneficiar todos os moradores do entorno: a Tio Zeca, o Beco X...

(Aparte antirregimental do Ver. Valter Nagelstein.)

A SRA. SOFIA CAVEDON: Não, querido, dos cursos que tem dentro da Arena do Grêmio, quem se beneficia são os trabalhadores do Nordeste, que estão fazendo com o Senac dentro da Arena, não é o povo de fora, desculpe, Ver. Valter. Essa ponte não foi feita ainda.

(Aparte antirregimental do Ver. Valter Nagelstein.)

A SRA. SOFIA CAVEDON: Como estou falando em tempo de Liderança, Ver. não são permitidos apartes. Mas eu quero fazer este debate. Eu sei que tem escola dentro da Arena, mas é uma escola que inclusive está beneficiando. E eu acho que a luta dos trabalhadores é universal, eu não acho ruim; os trabalhadores do Nordeste que estão na Arena estão se qualificando, em parceria com o Senac e Senai, não tem problema. O que queremos mais claramente é encaminhar a formação e a incorporação dos vizinhos, Ver. Brasinha, da vizinhança, dos moradores de Porto Alegre. Eles precisam se sentir participando desse movimento da Arena do Grêmio.

Eu faço um comparativo simples: o Zaffari fez a duplicação da Av. Grécia – ótimo, é assim que tem que ser. Chega um empreendimento, vai beneficiar com ICMS, vai beneficiar com emprego, mas tem o impacto direto! Senão a Prefeitura Municipal fica com um ônus imenso de ela resolver o impacto, principalmente o viário, que é seriíssimo na cidade de Porto Alegre. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, o que me traz a esta tribuna, mais uma vez, é a questão dos ex-funcionários da Varig. Eu já falei, aqui, anteriormente, sobre a situação de constrangimento, de preocupação, de ansiedade, e de dificuldade que essas 9 mil famílias de ex-funcionários da Varig estão passando. Há quase seis anos a Varig foi comprada pela Gol e não se sabe até hoje por que a Gol só comprou, e o Governo autorizou, a parte boa da Varig. Os funcionários da Varig, que, durante anos, contribuíram com o Fundo Aerus para uma aposentadoria de R$ 10 mil, R$ 12 mil, R$ 15 mil, hoje recebem apenas 8% disso, ou seja, R$ 700,00, R$ 800,00, R$ 1.000,00. E o mais grave é que o dinheiro do Fundo Aerus só tem grana para pagar até o mês de maio – e o Governo Federal deve, para o Fundo Aerus, R$ 6 bilhões sobre aquelas diferenças de aumento de tarifa. E o pior: esse processo está no Supremo Tribunal Federal, a Relatora é a Ministra Carmen Lúcia, que, dias atrás, disse o seguinte: “Eu tenho duas preocupações na minha vida: a questão indígena e a questão dos ex-funcionários da Varig, que são processos humanos, precisam ser resolvidos”. Então, tem que dar logo esse parecer! São pessoas com famílias, há funcionários da Varig que já faleceram, que já morreram e que não receberam o que tinham direito.

Agora, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, quando uma empresa compra outra, no caso da Gol, que comprou a Varig, ela compra para usar o nome, para usar as rotas, pois a Gol não usa nem o nome e nem as rotas da Varig! Mas por que comprou?! Quem explica por que foi autorizado só comprar a parte boa da Varig? Eu nunca vi disto: uma empresa comprar a outra e não vir o passivo trabalhista! Vou dar um exemplo aqui: a TV Record comprou a TV Guaíba, comprou o Correio do Povo, e comprou os passivos também. E acertou tudo! Agora, em relação à Gol, o Governo Federal só deu a parte boa para a Gol. Hoje, é dia 26 de abril, e eu vou repetir: o dinheiro do Fundo Aerus só paga o mês de maio para essas quase 9 mil famílias de ex-funcionários – comissários, comandantes, pessoal de terra, mecânicos, engenheiros! E a massa falida? Não dá para entender. Olha, eu tenho uma indignação com isso, porque se este processo é prioritário, se é humano, como diz a Ministra Carmem Lúcia, se envolve quase 9 mil famílias, que a vida toda descontaram do seu salário para ter essa complementação de aposentadoria... E aí o Governo Federal deixa a Fundação Rubem Berta retirar dinheiro do Fundo Aerus para tentar salvar a Varig, quando nenhuma outra situação em fundo de pensão aconteceu? Ninguém pode tirar o dinheiro do fundo de pensão! Pois o Governo Federal autorizou a Fundação Rubem Berta a retirar o dinheiro do Fundo Aerus e, hoje, falta o dinheiro para pagar essas pessoas.

Por favor, Ministra Carmem Lúcia...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, Presidente Mauro Zacher, quero aqui cumprimentar a todos. Cada vez que o tempo fica para chuva, eu me pergunto – e agora a chuva começou – como ficará a Av. Manoel Elias? Ver. Dr. Goulart, o senhor, até há bem pouco tempo, era o Diretor do DEMHAB e presenciou e conduziu os trabalhos sobre a questão daquela área da Av. Manoel Elias. É uma área que estava destinada – conforme o senhor sabe, pois ajudou a trabalhar nesta questão – para serem construídos lá 250 apartamentos para que os moradores do Jardim dos Coqueiros, que eram os legítimos proprietários daquela área, por conquista deles no Orçamento Participativo, onde nós todos trabalhamos, quem não trabalhou diretamente, trabalhou indiretamente, não passassem mais um inverno dentro da água. Cada vez que chove, casas ali são arrastadas. Nada contra a quem está ocupando a área, mas eu gostaria de ter uma informação, alguma coisa, pois os moradores estão me pressionando lá, eu não consigo dar respostas, e aí fica complicado. Os moradores, durante muitos anos, conquistaram uma área no Orçamento Participativo, fizeram parcerias, foram até o senhor, o senhor nos deu ideias, colocou dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida, para a construção de 250 apartamentos, que poderia, de repente, abrigar todos que estão lá residindo, bem como os que não estão ainda, porque não foi construído. E, hoje, nós não obtivemos uma resposta, nem positiva, nem negativa, nada, do que podemos fazer para ajudar aquele povo, para que eles não passem mais um inverno perdendo as suas casas, com as crianças dentro do Arroio Passo das Pedras. Então, estou aqui tentando buscar uma saída, mas não vejo nenhuma. E a pressão dos moradores é muito grande, com toda razão. Inclusive, eles acham que nós os estamos enganando. Agora, nesta semana, pegou fogo em três casas desses moradores do Jardim dos Coqueiros, ou seja, são três famílias que estão sem casa. Estamos trabalhando todos aqui para tentar casas de emergência junto ao DEMHAB, e eu faço um apelo aos senhores para que intercedam, com a maior rapidez possível, junto ao DEMHAB, para que essas três famílias que ficaram sem casa recebam, o mais rápido possível, um cantinho para botar os seus filhos. E nós não podemos esquecer a conquista que eles fizeram durante vários anos, porque nós todos temos um compromisso com o OP da Cidade. O Orçamento Participativo não pode, em momento nenhum, de maneira nenhuma, ser jogado de lado. Está lá dentro do caderno, não pode ser engavetado! Se existe alguma outra área, Ver. Dr. Goulart, e eu apelo ao senhor que tem conhecimento de todas as áreas de Porto Alegre, que possa ser negociada e tirar de lá as pessoas que estão ocupando aquela área, para liberar para a empresa iniciar as obras... Ou, daqui a pouco, vai ter que sair outra licitação, daqui a pouco vai ter que se fazer novamente todo esse trabalho que o senhor já fez. Eu participei desse trabalho, nós dois trabalhamos, assim como várias outras pessoas, lideranças comunitárias, conselheiros do OP, delegados do OP, durante muito anos, para que isso viesse a se concretizar, e, na hora de concretizar isso, vão lá e ocupam a área; ocupam por necessidade, sou parceiro deles, como tenho certeza que o senhor também é, mas direito é direito, e tem que ser mantido. Então, faço um apelo aos senhores, caso exista uma possibilidade de se criar uma alternativa. Lá, há pessoas, dentre as 155 famílias que vão sair, da beirada do Arroio, contempladas por uma lei que determina que elas fiquem 15 metros longe. Se nós pudermos puxar algumas e contemplar... Porque eu vou ser sincero: naquela área da Av. Manoel Elias, menos de 20% não têm onde morar, os outros têm. Os outros têm que fazer um cruzamento aí e buscar até no Ministério Público. Então, quero deixar bem claro aqui que somos parceiros nisso, queremos que se manifestem ou digam de uma vez: tirem a esperança daquele povo! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Haroldo de Souza assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Elias Vidal está com a palavra em Comunicações.

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste nesta Casa Legislativa e pela TVCâmara, imprensa, quero fazer com os senhores uma reflexão a respeito de uma matéria de quase uma página, que saiu, na segunda-feira, em um jornal de grande circulação do Estado do Rio Grande do Sul, que diz: “espaço polêmico: lei que cria “cachorródromo” na Redenção pode mudar”. Eu queria falar um pouquinho sobre isso. Na realidade, há um projeto de lei, que esta Casa aprovou, de autoria do Ver. Dr. Raul Torelly, semelhante a um projeto de minha autoria, para a Redenção. Só que o projeto do Ver. Dr. Raul Torelly é abrangente, é amplo, pois ele estende a várias praças e parques, e, se não me falha a memória, abrange uma área cujo tamanho não é menor do que 10.000 metros quadrados. Na ocasião, não sabendo do projeto dele, e nem ele do meu, eu pensei que, por se tratar de um projeto tão complexo, deveríamos começar com um plano-piloto, começar por um projeto. Como na Redenção já há um lugar consagrado que se chama “cachorródromo”, cujo nome é meio estranho, porque aí você diz “sambódromo”, “fumódromo”, “cachorródromo”, e isso dá uma conotação... Nada contra o samba, nada contra quem fuma – eu não fumo, mas respeito quem fuma –, mas acho que o nome não soa muito bem. Só que as pessoas já dizem: “Aonde vamos nos encontrar? No cachorródromo da Redenção”.

Então, nós, no Projeto, colocamos Recanto do Amigo Fiel. Este nome, Recanto do Amigo Fiel... Eu perguntei para o Dr. Jair Farias, nosso querido amigo, já falecido... Na ocasião, eu disse: “Jair, pensa num nome que seja um nome carinhoso com que a gente possa designar o espaço dos animais de quatro patas, dos bichinhos ali na Redenção”. Aí nós fomos para a Redenção e fizemos uma enquete, uma pesquisa; conversando com as pessoas da Redenção, observamos uma série de coisas que estão faltando, de demandas, para a área se tornar um lugar aconchegante, apropriado, adequado para os donos dos cãezinhos e para os próprios cães. Por exemplo, quando chove numa quinta-feira, numa sexta-feira, no sábado ainda não secou, porque, como a área é alagadiça, ela enche de água, torna-se um banhado, e até secar, com muito sol, leva uns dois, três, quatro dias. As pessoas, como não têm onde sentar e, quando sentam, é num meio-fio, bem estreito, sentam ali e ficam numa situação totalmente desconfortável, com dor nas costas. Há também uma passarela, que é pequena e tem pouco lugar para sentar. Não tem sombra, não tem banco, não tem água para beber, nem água para humanos nem para os mais humanos, que são os nossos cãezinhos, que, muitas vezes, são mais humanos do que os seres humanos nas suas atitudes. Nessa pesquisa, nesse trabalho que fizemos junto à comunidade dos que gostam, dos que amam cachorro... Eu tenho seis cachorros e seis gatinhos em casa, com as gatinhas também. Saiu essa matéria e eu respondi ao jornalista que, da minha parte, não tem problema nenhum. A primeira-dama, Regina Becker, disse: “Não vai ser ali; o espaço para os cachorros vai ser no antigo minizoo”. Eu disse: “Para mim não tem problema algum; sendo bom para a Cidade, sendo bom para os cachorrinhos, sendo bom para os donos, que interagem, tomam o seu chimarrão, batem papo, da minha parte, nada contra”. Conversei hoje com o Dr. Raul, nós fechamos essa questão, de fazer uma fusão...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra em Comunicações.

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr. Presidente Haroldo de Souza, na presidência dos trabalhos; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste nas galerias, TVCâmara, senhoras e senhores, venho a esta tribuna conversar a respeito de uma priorização dos nobres Pares, tendo em vista a iniciativa deste Vereador, que protocolou pedido de criação de uma Comissão Especial nesta Casa, para que possamos tratar da Lei de consolidação dos limites de bairro em Porto Alegre.

Quero dizer que – durante o período em que estive respondendo pela Secretaria do Planejamento – tivemos um árduo trabalho, aliás, iniciado em 2005, por iniciativa do nosso colega, já falecido, Isaac Ainhorn. Liderado pela supervisão de Desenvolvimento Urbano, dentro da Secretaria do Planejamento, um grupo de arquitetos e engenheiros debateram, durante esses anos, a consolidação das leis dos bairros em Porto Alegre.

Hoje temos 81 bairros na Cidade que estão mencionados ou estruturados em torno de 28 leis.

O objetivo do trabalho técnico foi no sentido de oportunizar uma revisão nessa Legislação e algumas correções que entendemos que foram oportunas também. Vou trazer alguns exemplos para elucidar, aqui, a nossa intervenção neste Período de Comunicações.

Por exemplo, o Aeroporto Salgado Filho está dividido em dois bairros. Se um turista vier a Porto Alegre, é importante que possamos dizer: “O Aeroporto está no Bairro Anchieta”. O turista pode se dirigir ao Bairro e encontrar o Aeroporto. Não dividir o Aeroporto ao meio, ou em dois, três bairros, como pode acontecer agora com a expansão da pista, porque então teremos o Aeroporto Salgado Filho no Bairro São João, um pedaço no Bairro Anchieta, outro pedaço no Bairro Sarandi.

Temos algumas leis, Ver. Adeli – já concedo um aparte, logo em seguida – que estão sobrepostas. Por exemplo, tivemos um debate aqui na Câmara, inclusive a Câmara colaborou sobremaneira com esse trabalho, porque aqui foram realizadas as dez Audiências Públicas para que nós tratássemos do tema. Alguns bairros estão sobrepostos, por exemplo, o Mário Quintana e o Rubem Berta estão sobrepostos. Então, para corrigir distorções como essa, eu acho importante que aqui na Casa nós possamos iniciar esse debate, até mesmo antes dele vir do Executivo, para que a Câmara possa dar uma contribuição no sentido de nós já adiantarmos esse debate com a sociedade, porque foram inúmeras as contribuições. Só para o senhor ter uma ideia, Ver. Adeli, nós colhemos 156 contribuições ao Projeto, e nós temos 81 bairros. Praticamente nós temos três contribuições por bairro, se nós fôssemos fazer uma conta simples aqui.

O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O tema é importante, temos que ouvir, principalmente, as comunidades atingidas, porque algumas coisas consolidadas nem sempre, sob o ponto de vista urbanístico, são as melhores. Nós temos, ao mesmo tempo, que compatibilizar a modernidade, a modernização e a tradição. Agora, é inaceitável ver na televisão uma empresa privada como a OAS fazendo publicidade de um equipamento, de um bairro da Cidade, e dar uma ideia de que aquele bairro se chamará Liberdade. Várias pessoas já têm nos contatado sobre isso. Acho que isso é um desserviço para a consciência da cidade de Porto Alegre, para o seu urbanismo.

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Obrigado, Vereador. Concluindo, eu quero pedir aos nobres Pares que a gente possa também agilizar a instalação dessa Comissão Especial, porque acho que essa pauta vai levantar alguns enfrentamentos de opiniões. Por exemplo, aqueles que divergem da ideia de que o Centro de Porto Alegre deva se chamar Centro Histórico. Acredito que deva se chamar Centro e, dentro do Centro, haver um Centro Histórico, e outras divergências que, ao longo do debate, foram aparecendo.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Rapidamente, Ver. Bins Ely, para cumprimentar o trabalho brilhante que V. Exa. fez nessa ordenação, e, evidentemente dele participei algumas vezes. Gostaria de depois oferecer algumas sugestões em face de aspectos históricos de determinados bairros da Cidade.

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Muito obrigado, Senador. Então concluo dizendo que foi protocolado e eu aguardo, então, as...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente dos trabalhos, Haroldo de Souza; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, meu querido amigo, Ver. João Dib, que está aí ao lado do meu amigo Pedro Ruas, eu quero falar aqui, neste tempo que tenho, a respeito da decisão que nós tomamos na Comissão de Constituição e Justiça, quando estávamos decidindo sobre aquele processo, em que estamos votando os interesses dos Procuradores aqui do nosso Município, e houve, quando o Processo estava na Comissão, um Pedido de Diligência, feito pelo Ver. Mauro Pinheiro. No mesmo instante em que houve o Pedido de Diligência, houve também a anexação, ao Processo, de informações, e estas informações, no entender deste Vereador que Preside a Comissão de Constituição e Justiça, atendiam a todas as dúvidas que estavam sendo colocadas no Pedido de Diligência. Por isso, Ver. Elói Guimarães, nós resolvemos lá, na Comissão de Constituição e Justiça, não dar a diligência, porque víamos – e inclusive esses eram os comentários – que a diligência era apenas procrastinatória. Ela não tinha o objetivo, na verdade, de esclarecer absolutamente nada, porque os esclarecimentos já tinham sido dados. A diligência era apenas procrastinatória, e este Vereador, Ver. João Dib, inclusive, não é favorável a tudo aquilo que está escrito no Projeto dos Procuradores. Eu tenho, na verdade, sérias restrições com relação ao Projeto dos Procuradores, mas com relação às diligências que foram pedidas – ah, não! –, eu tinha certeza absoluta que, de acordo com o que manda o Regimento desta Casa, lá no artigo nº 51, eu não precisava fazer com que o Processo fosse remitido para mais informações. Por isso, e inclusive dei ciência disso a todos os membros da Comissão de Constituição e Justiça, nós não precisávamos mandar o Projeto em diligência. Ora, o Projeto só pode ir para diligência quando ele está passando pela Comissão, está na sede da Comissão. Fora da Comissão ele não pode mais ir à diligência. O Processo saiu de lá e veio para o Plenário, Ver. Pedro Ruas. Aqui no Plenário, o Ver. João Dib, fez um recurso. Esse recurso, com relação à diligência que não foi dada, está, na verdade, fora de tempo. Ele não está obedecendo ao tempo correto, porque o recurso tinha que ser feito quando o Processo ainda estava lá na Comissão. Fora da Comissão, aqui, é claro que o Ver. João Dib faz um recurso, mas não para que a diligência possa ser dada, Ver. Elói Guimarães; o recurso do Ver. João Dib não pode interferir mais naquela atitude tomada por este Vereador enquanto Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. Cabia recurso da decisão do Presidente? Claro que sim, cabia recurso da decisão do Presidente, mas só enquanto o Processo estava lá na Comissão. Depois que o Processo saiu da Comissão, já não tinha mais por que entrar o recurso. E, se entrou o recurso, aí ele já não tem mais o condão de anular aquela decisão tomada pelo Presidente, até porque a diligência só poderia ter sido pedida quando o Processo estava lá, passando pela Comissão. O Processo já está aqui no Plenário. Houve por bem o Presidente da Casa solicitar uma reunião com todos os Vereadores para que possam colocar emendas, para que possam colocar substitutivos, para que possam dizer o que pensam a respeito da tramitação deste Projeto. Eu pretendo, inclusive, oferecer emendas a esse Processo, ou talvez até um substitutivo para que ele possa tramitar de uma maneira mais correta. Com relação à diligência, esta já é...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PEDRO RUAS: Presidente, apenas para deixar claro ao Plenário porque este tema que o Ver. Luiz Braz trouxe à tribuna é muito importante. O recurso que o Ver. João Dib apresentou foi recebido como Questão de Ordem pelo Presidente Mauro Zacher, confirma a DL, e não como recurso, foi recebido como Questão de Ordem, relembrava-me agora o Ver. João Dib. Esse é um dado importante para que não gere qualquer tipo de equívoco com relação ao que estamos debatendo, até porque há uma reunião, segunda-feira, às 9 horas, de todos os Vereadores com os Procuradores do Município. Por isso eu queria deixar bem claro que foi recebido não como recurso, Ver. Luiz Braz, e, sim, como Questão de Ordem. Muito obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra em Comunicações.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, venho a esta tribuna para falar de uma questão que a população de Porto Alegre espera há 240 anos, que é a revitalização da Orla do Guaíba. Passaram inúmeros Prefeitos, inclusive do nosso Partido, nesses 240 anos, e não fizeram essa revitalização que todo mundo prega, que todo mundo fala. Agora o Governo que está aí instalado resolveu fazer a revitalização do Guaíba, com quiosques em condições, não aquela sujeira que está lá, não aquela imundície que está lá, com as pessoas vendendo maionese em isopor. Queremos qualificação na Orla, ciclovias, espaços esportivos. E aí foi contratado, por notório saber, o arquiteto Jaime Lerner. Mas, como sempre, há os do contra, que é a tal de minoria barulhenta que é contra tudo. “Vou fazer tal coisa. Não pode! Mas vou fazer tal coisa. Não pode!” Na terceira vez, vamos ver! Tem gente que é contra a revitalização do Cais do Porto! Estão lá as pombas transmitindo cinquenta tipos diferentes de doenças, e tem gente que é contra. Aí contrata, por notório saber, o arquiteto, e a minoria vai para o Ministério Público: “Não, não pode contratar, o Prefeito está errado, o Município está errado!” O que disse o Promotor, o Ministério Público? “Está correto! O arquiteto em questão tem notório saber, o valor está de acordo com a tabela do IAB, o Instituto dos Arquitetos”. Tanto que, num debate na Rádio Gaúcha, de que eu participei, o Presidente do IAB, Dr. Tiago, filho de um grande homem público, que é o Clóvis Ilgenfritz, disse: “A contratação do Jaime Lerner é legal, e o valor está dentro da tabela do Instituto que eu presido”.

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu quero cumprimentá-lo, realmente V. Exa. tem razão. E para melhorar o clima, esse ambiente maravilhoso que nós estamos agora neste momento convivendo, já passamos por outras turbulências... Inclusive, na votação do Projeto de Revitalização do Cais do Porto, infelizmente muitos colegas desta Casa votaram contra.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: É que, na realidade, Porto Alegre precisa evoluir, Porto Alegre precisa se desenvolver. Agora, entre ficarem lá as pombas transmitindo 50 espécies de doenças e revitalizar o Porto, revitaliza-se o Porto. Nós não temos pontos turísticos em Porto Alegre. Quais são os pontos turísticos de Porto Alegre? Quais são? Ali nós teremos um ponto turístico – bares, restaurantes, museus, cinemas –, e aquilo é um conceito de Orla. Agora, as pessoas são contrárias e querem deixar aquelas barracas imundas, anti-higiênicas, Ver.ª Fernanda, onde muitos vendem, vou repetir, maionese no isopor. Agora nós vamos ter qualificação na Orla, as pessoas terão ali o prazer, a satisfação de poder frequentar aquele espaço; hoje já frequentam, mas vai melhorar muito. E as pessoas, por questões políticas, talvez, posicionam-se contra. Essas questões grandiosas de uma cidade, como revitalização do Porto, metrô, revitalização da Orla e tantas outras grandes obras, não têm espaço para cor partidária nem para debate político.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Obrigado, Ver. João Bosco Vaz.

O Ver. Dr. Goulart está com a palavra em Comunicações.

O SR. DR. GOULART: Meu querido Presidente, meu colega e amigo Haroldo de Souza, a voz linda do Rio Grande; minhas queridas Vereadoras, Srs. Vereadores; quero cumprimentar o Sr. Evaristo Mutti, Presidente da Liga de Carnaval do Rio Grande do Sul aqui presente, a quem mando o meu abraço amigo, desejando um belo mandato na liga carnavalesca.

Pois falava o nosso querido Ver. Paulinho Rubem Berta... Eu não pude dar o aparte para o Beto Moesch, porque ele estava tomado de grande emoção, e eu vi que ia atrapalhar mais dando o aparte do que falando, mas queria dizer da minha solidariedade e da minha certeza de que V. Exa. desfruta de um dos maiores conceitos como ambientalista no Brasil. Não foram poucas as vezes que disse que V. Exa. tinha que ser Deputado Federal para influenciar no meio ambiente do Brasil, dentro do Congresso.

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Querido Ver. Dr. Goulart, rapidamente, pois sei que V. Exa. tem muito que falar, quero dizer que para nós é motivo de orgulho o senhor ter sido o maior e o melhor Secretário da Habitação do Rio Grande, em Porto Alegre. Isso nos conforta muito, porque só o senhor fez um trabalho tão bonito quanto o nosso “dinossauro” Pujol.

O SR. DR. GOULART: Muito obrigado! Muito obrigado! Quanta honra para mim ser comparado ao “dinossauro” Pujol, meu mestre, meu professor!

Dizia o Paulinho Rubem Berta, que está preocupado, que nós temos que tirar – e aí vem um novo inverno – uma população enorme da Zona P4, da Vila dos Coqueiros, ali na Zona Norte, um projeto que ele vinha namorando há tempo como líder comunitário. E nós não estamos conseguindo fazer por dois motivos, dois acidentes indesejáveis que aconteceram com as terras que nós elencamos na Av. Manoel Elias e que nós cedemos, por meio do Governo Fortunati, para esta obra, que é a obra atrás da igreja da Av. Manoel Elias. Primeiro, porque ela foi invadida. Pasmem! Invadiram, Ver. Braz, terra para gente pobre! Quando o pessoal invade terra de gente rica, eu até fico achando que não tem direito, porque tem dono, mas eu até poderia socialmente dizer que se pode discutir isso. Mas terra onde vai morar gente muito pobre, gente muito necessitada, gente que está num ambiente completamente inóspito do ponto de vista sanitário, de segurança, de educação, de cultura ou do que os senhores imaginarem, como ali, na Vila Coqueiros, eu nunca vi! E a invasão persiste. Eu não sei por que o Juiz já não mandou tirar, por que o Oficial de Justiça já não foi lá, uma vez que uma das últimas coisas que fiz no DEMHAB foi entrar na Justiça pedindo imissão de posse daquela área. Claro que o Paulinho Rubem Berta tem que estar preocupado. E ele tem que estar preocupado mais ainda. Por que foi invadido? Porque nós fizemos um chamamento, que é uma espécie de licitação, agora que existe para o Minha Casa, Minha Vida; para facilitar, uma empresa só se apresentou e esta – faço a denúncia aqui desta tribuna – jamais começou a obra; apresentou projeto, tudo e não se interessou pelo projeto e, simplesmente, a empresa não foi fazer a obra, porque disse que o Minha Casa, Minha Vida foi mal pensado pelo Governo Federal e que dá muito pouco lucro. Claro que as empresas têm que ter lucro, mas e a parte social, onde é que fica?

Vou voltar a este tema, porque o tempo é muito exíguo. Falei em homenagem ao Paulinho Rubem Berta, que está preocupado com o projeto que estava quase pronto. Nós íamos tirar 250 famílias de área inóspita, e isso não pode acontecer. As empresas que não constroem para o Minha Casa, Minha Vida para famílias com renda de zero a três salários, têm que ser ditas aqui nesta tribuna quem são elas. E nós, Vereadores, temos que pressioná-las, Ver. Beto Moesch, Cassiazinho, mestre Dib, que me ouvem com atenção, precisamos fazer com que as empresas construam casas para famílias com renda de zero a três salários, para aquelas famílias que em nenhum outro momento da história nacional poderão ter casas para morar. Este é o momento: Minha Casa, Minha Vida! Só que, em Porto Alegre, tem que acontecer como no resto do Brasil! Haroldo de Souza, o meu abraço, muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Está encerrado o período de Comunicações.

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

O Ver. Beto Moesch está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu já vim diversas vezes a esta tribuna falar sobre a alteração do Código Florestal que foi aprovada ontem, depois de passar, pela primeira vez, na Câmara dos Deputados com mais de 400 votos favoráveis à alteração. Os Deputados votaram pela “menos preservação da natureza” no Congresso Nacional; no Senado, se deixou menos pior a redação; e ontem vários Destaques foram apresentados e aprovados.

Quero, aqui, destacar aos telespectadores o seguinte: o Código Florestal não diz respeito apenas à Zona Rural, ele diz respeito tanto ou até mais com relação à Zona Urbana e à Zona Costeira. Excluíram inclusive o art. 1º da proposta, que, dentre outras coisas, estabelece os princípios da política florestal do País. Então, por exemplo, foi suprimida – imaginem – a orientação para que o Brasil se comprometesse com a preservação das florestas, da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e com a integridade do sistema climático – tema da Rio +20, tema da Eco 92, conferências das quais este País não só é signatário, mas também anfitrião. Portanto, suprimir, Ver, Humberto Goulart, os princípios regidos no art. 1º do Código Florestal mostra que, por trás da alteração do Código Florestal, existem vários outros interesses além de apenas, entre aspas, a produção rural.

Foi eliminado também: “(...) a função estratégica da produção rural para a recuperação e manutenção das florestas.” Foi também suprimido que o Brasil deveria seguir modelo de desenvolvimento ecologicamente sustentável para conciliar o uso produtivo da terra com a preservação. Vejam: princípios retirados do Código Florestal, mostrando o total descompromisso da maior parte da Câmara dos Deputados e dos setores que estão lá pressionando contra qualquer tipo de proteção do solo, da água, da vegetação, do ar e do clima. Vejam, o que era para ser uma alteração, principalmente na Zona Rural – e é bom que se saiba, as chamadas Áreas de Preservação Permanente, que são as áreas que devem estar sempre vegetadas na beira dos recursos hídricos, nas encostas e nos topos de morro, isso, desde 1934, com Getúlio Vargas, depois, em 1965, e alterações posteriores, essas Áreas de Preservação Permanente sempre foram estabelecidas tanto para a Zona Rural como para a Zona Urbana, ou seja, o topo de morro, o morro que está em uma cidade, o seu topo e a sua encosta devem estar tão preservados quanto o morro da Zona Rural, o mesmo para as faixas de vegetação junto aos recursos hídricos; pois, está suprimida a previsão de Áreas de Preservação Permanente em Zona Urbana, não há mais Áreas de Preservação Permanente em Zona Urbana. A proteção de vegetação nas áreas a que me referi, se sancionado, nas cidades, não haverá mais proteção, ou seja, a construção em topos de morros, em encostas e beira de recursos hídricos passa a ser admitida. Isso foi um destaque ontem à noite que ninguém imaginava que iria ocorrer. Ou seja, as cidades, as mais de cinco mil cidades do País vão ter que legislar. E será que vão ter condições de legislar? Mais: vejam como o objetivo é apenas desenvolvimentista, eliminando todo o tipo de conceito e de instrumento de planejamento, de pesquisa, de cuidado e de responsabilidade para com os recursos naturais, para com a vocação, porque, inclusive, fica retirado do texto o artigo que exigia a adesão de produtores ao Cadastro Ambiental Rural para que possam ter acesso ao crédito agrícola.

Ora, todos nós temos essa obrigação. Nós estamos cadastrados no SPC. Não é assim, Ver. Goulart? Para ter um crédito, o meu nome vai ser consultado, e eu não vou conseguir o crédito se eu não paguei uma conta. Isso passa a não existir mais para a produção rural. Quem não paga, quem degrada, continua recebendo financiamento pago pela sociedade, porque são financiamentos públicos, financiamento do Governo, que nós pagamos, são os nossos impostos. Então, aqui se quebra a isonomia. Pode degradar, pode infringir a lei, porque vai continuar sendo financiado!

Destaques aprovados: “Obrigação de divulgar na Internet os dados do Cadastro Ambiental Rural com o objetivo de dar maior transparência à regularização de imóveis rurais. O objetivo do registro é facilitar o controle e o monitoramento das produções agropecuárias e a fiscalização de desmatamentos”. Retirado do texto! É a mesma coisa que nós retirarmos, por exemplo, qualquer tipo de fiscalização do trânsito.

Sai do Código Florestal Brasileiro a obrigatoriedade de recompor 30 metros de mata ou vegetação nativa em torno de olhos d’água ocupados por atividades rurais consolidadas até 28 de julho de 2008. Ou seja, nós passamos, com isso, a não ter mais previsão de AAP, Ver.ª Fernanda, em Zona Urbana. Não existe mais, pelo texto, proteção de vegetação em topo de morro, encostas e beira de recursos hídricos na Zona Urbana, consolidando e permitindo o que hoje é irregular como regular, seja habitação de baixa renda, seja habitação de alta renda, seja indústria, seja o que for. Na cidade não há mais tutela com relação a essas áreas, ocasionando erosão, assoreamento, enchentes, mudança climática, risco para as pessoas. Aí, alguns falam o seguinte, o que é verdade: “Mas esta lei muito pouco foi cumprida e respeitada”. É verdade, mas o Código Penal também! Ou o Código Penal é respeitado? O Código de Trânsito é respeitado? O Código Civil? Então, nós vamos flexibilizar o Código Nacional de Trânsito porque as pessoas continuam dirigindo embriagadas? Vamos permitir que dirijam embriagadas porque não respeitam o Código Nacional de Trânsito? É isso que foi feito do Código Florestal! E a especulação imobiliária pegou carona com os ruralistas, porque seria apenas para a Zona Rural, mas passou a ser também para a Zona Urbana, de forma ainda mais drástica e com menos tutela. Os 30 metros que eram para ser preservados na Zona Rural passaram a ser 15 metros. E quem preservou 30 metros? É claro que vai querer recuar para 15 metros, ou vocês acham que não existe nenhum caso de preservação de 30 metros Brasil afora? Em Porto Alegre há, eu adotei o Código Florestal Federal aqui em Porto Alegre, na íntegra: 30 metros de cada lado. Ver. Dr. Goulart, V. Exa. não era ainda Diretor-Geral do DEMHAB, pergunte para o Tessaro. Nos empreendimentos do DEMHAB, nós exigíamos a preservação dos 30 metros de cada lado, e não permitíamos em topo de morro e encostas.

(Aparte do Ver. Dr. Goulart fora do microfone. Inaudível.)

O SR. BETO MOESCH: Sim, e continua agora. É claro, o pouco que se consegue preservar é em virtude do Código Florestal, imaginem sem o Código! Outras coisas incríveis: os morros com menos de 100 metros de altura passam a não serem mais protegidos – isso pega Porto Alegre. Nós temos mais de 20 morros com menos de 100 metros de altura, embora nenhum morro passe a ser preservado na zona urbana, porque não tem mais APPs em zona urbana. Mas isso pega também o Litoral, onde é comum, principalmente em Santa Catarina, onde há morros na beira de praia com menos de 100 metros de altura e que não mais terão a tutela, a previsão de proteção estabelecida no Código Florestal desde 1934! Então, tem muita coisa por trás dessa alteração do Código Florestal. Ele não foi feito para proteger, Ver. Haroldo de Souza, o colono. Lá na terra dos meus pais, de Arroio do Meio, Capitão, ele não foi para proteger o pequeno agricultor, o colono – como a gente chama –, porque senão não iriam acabar com a Área de Preservação Permanente em zona urbana. E a especulação imobiliária pegou carona aí. Praticamente, não há mais previsão de proteção para construir nessas áreas, pelo menos, não em lei federal como era até agora, e ninguém legislou sobre isso porque havia lei federal desde 34; depois 65, e até agora! Encerro dizendo o seguinte: se nós temos alguma proteção do clima e alguma quantidade de qualidade de água é em virtude das matas remanescentes, como a Floresta da Tijuca, no Rio de Janeiro, instituída ainda pelo Imperador Dom Pedro II. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Carlos Todeschini.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Haroldo, dirigindo os trabalhos, obrigada; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, o Ver. Todeschini não pôde estar presente hoje, mas me cedeu o seu tempo, no qual quero recompor aqui com V. Exas., com a sociedade, o tema das contratações terceirizadas na Prefeitura de Porto Alegre.

Acho que temos de nos responsabilizar – todos nós – com a terceirização dos serviços públicos, já que a terceirização, vamos dizer assim, é um fenômeno dos novos tempos, sintoma da Lei da Responsabilidade Fiscal, que comprimiu a possibilidade de os gestores, Prefeitos e Governadores, de gastos com pessoal. Então, em muitas situações, é uma forma de burlar ou de resolver o problema de limite com pessoal, terceirizando serviços em áreas operacionais, fundamentalmente.

Porto Alegre incorporou também essa terceirização em várias áreas. E, infelizmente, na última década, dá para dizer, as cooperativas de trabalho acharam este caminho. E digo infelizmente pela distorção produzida através de contratos via setor público, porque as cooperativas nasceram para associar trabalhadores, donos do seu próprio negócio, do seu trabalho; dividir o lucro desse trabalho; vender juntos esse trabalho, Ver. Dr. Goulart, fazendo com que esse lucro não fosse mais apropriado por outrem e, sim, pelos próprios trabalhadores.

Ora, no caso da área de serviços e terceirização de serviços, a distorção que vem acontecendo é que, ao ter de contratar grande grupo de trabalhadoras, os supostos presidentes de cooperativas, na verdade, estabeleceram uma relação de mando, uma relação de empregado/empregador, só que sem os direitos trabalhistas garantidos. Então, Porto Alegre – e não é responsabilidade da Prefeitura, inicialmente – passou a fazer editais públicos, facilmente ganhos por cooperativas que não tinham de pagar direitos trabalhistas, não tinham de pagar os direitos da CLT, portanto, poderiam oferecer um serviço muito mais barato – aí ganhavam licitações. Com isso, nós tivemos períodos muito difíceis para homens e mulheres da cidade de Porto Alegre, que passaram a trabalhar para a Prefeitura com suas condições de trabalho extremamente aviltadas.

A experiência mais dramática foi a da Cooperativa Meta, que desapareceu no ar, depois de aprontar lá por 2005, 2006, toda a sorte de exploração de quase 900 mulheres que trabalhavam em cozinha e na limpeza nas escolas municipais. Só isso já dá um exemplo de como essa Meta foi predatória.

Trabalhadoras que se machucavam, tinham o seu dia descontado; trabalhadoras que não paravam nunca, e, se paravam por 15 dias, em janeiro ou fevereiro, tinham dias descontados. Em vez de trabalharem o ano inteiro, e nas férias receberem pelo trabalhado, essas trabalhadoras entravam em férias e não tinham mais salário, não tinham dinheiro, nem recursos para sobreviver nas férias.

Isso, lamentavelmente, nós vimos – não em trabalhos forçados nos canaviais, ou em minas, como, talvez, fossem hipóteses que pudessem ainda acontecer – no trabalho direto com a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, dentro de escolas municipais.

Era um absurdo essa condição existir, e receberem menos que o salário mínimo, sem equipamento de proteção – avental, luvas, botas. E, aos poucos, pela reação das trabalhadoras, nós conseguimos, nesta Casa, normatizar condições mínimas e dignas de trabalho via contratação terceirizada. No ano passado, acho que há um ano e meio, temos um contrato – no caso, a SMED –, e em outras Secretarias acabaram contratando empresas em função da nova legislação, e, portanto, tiveram mais custos para as supostas cooperativas, e as empresas conseguirem disputar esses contratos.

Porém, nós, na SMED, ainda temos uma situação na qual uma cooperativa contrata celetistas, a Cootrario, e a SMED entendeu que era possível prorrogar esses contratos, e transformá-los em CLT, exigir da cooperativa o vínculo CLT. As cooperativas aceitaram achando que não iria mudar muito, mas em agosto do ano passado, 900 mulheres passaram para o regime CLT. Esse regime, de imediato, já concedeu a mulheres e homens – mulheres na sua maioria – outra condição de vida. Em janeiro e fevereiro, já tiveram férias, apesar de polêmicas, de receberem a metade, terem desconto, mas a posição já mudou, com o INSS depositado. Só que muitas práticas que eram vinculadas a situações de cooperativas, continuaram. E aí, acho sim, que a Cootrario ainda não entendeu que está trabalhando num regime CLT, que precisa pagar em dia, que tem que pagar os valores conforme acordo coletivo. E aí chamo a atenção, porque agora essas trabalhadoras têm sindicato, o Sindicato de Asseio e Limpeza, que sindicato construiu acordos coletivos. Sobre ele eu não tenho opinião, se foi positivo, se foi ganho ou não, eu acredito que sim. Este acordo coletivo estabelece salários, vale-alimentação, condições de trabalho, até direitos, Ver. Haroldo de Souza, para atender filho, ir ao médico. E esse acordo coletivo tem que se assumido pela SMED como regra a ser cobrada do contrato da Cootrario, mesmo ela sendo cooperativa. Esse acordo coletivo é direito, é conquista dessas trabalhadoras, e elas ainda estão recebendo abaixo do que prevê o acordo coletivo; ainda não recebem o vale-alimentação, como está no acordo coletivo. Então, a luta não terminou, acho que a gente tem que chamar a atenção, as cooperativas de trabalho precisam entender os novos tempos: tempo de emprego, tempo de desenvolvimento neste País, tempo que o Governo Federal, Ver. Nedel, investe em informação e qualificação, que inclui o Governo do Estado, que inclui mais renda no Bolsa Família, para quem vai e entra numa qualificação profissional; mais do que isso, o seguro-desemprego – esses são os novos tempos! Na terceira vez em que você for buscar o seguro-desemprego, hoje, você vai ter que entrar em formação profissional, essa é uma nova regra. Que bom, Ver. Nedel, esses são momentos extraordinários que o Brasil vive e viverá. E não pode esses novos tempos não beneficiarem os trabalhadores com contrato na Prefeitura de Porto Alegre; esses novos tempos têm que chegar aqui, direitos trabalhistas pagos em dia.

Ontem eu escutava, na abertura do “Fronteiras do Pensamento”, o Prêmio Nobel de Economia, Amartya Sen, e ele dizia que o Brasil é exemplo para o mundo, influencia o mundo, porque, nas últimas duas décadas, o Brasil cresce, desenvolve o IDH – Índice de Desenvolvimento Humano: melhora os seus indicadores, incorpora populações, o Estado tem uma pró-atividade. O Prêmio Nobel de Economia dizia que o Brasil e a Índia faziam isso pela democracia. Afirmava que o debate público, que a consciência pública, que o aprofundamento do debate público que acontece nas eleições, que acontece pelo processo democrático, faz com que a pauta dos que passam fome e dos que estão na miséria venha para discussão pública. É isso que vem transformando esses países e faz com que o Brasil viva um novo momento. E aí ele distinguia a Rússia e a China, dizendo que lá não têm a democracia que há na Índia e no Brasil; portanto, Brasil e Índia vão evoluir muito mais rapidamente.

Eu faço aqui um intervalo e quero pedir ao Girardi que, por favor, comunique ao Ver. Engenheiro Comassetto que eu combinei com o Ver. Haroldo de Souza que ele faria os seus dois tempos após o Grande Expediente – não sei se ele entendeu isso. Inclusive o Ver. Haroldo garantiu, então eu fiquei tranquila. Fiquei preocupada agora porque vi que o Ver. Engenheiro Comassetto se afastou, neste momento, do plenário.

Volto, então, para encerrar meu tempo, a trazer essa reflexão para Porto Alegre. Acho que esta Casa, este ano, se debruçou muito sobre o tema dos direitos dos trabalhadores, porque para cá vieram muitos projetos de legislação, de mudança da condição salarial dos nossos municipários, de várias áreas! Ainda tem o tema da Procuradoria que está pendente.

E eu quero fazer aqui a minha defesa da integralização da GIT, dos trabalhadores de nível superior desta Casa, desta Câmara de Vereadores. Eles são fundamentais ao funcionamento desta Casa. Estão num movimento que eu não acredito que a Mesa Diretora trate de uma forma, vamos dizer assim, legalista, apenas encaminhe via Procuradoria. O Ver. Haroldo de Souza está na Vice-Presidência, eu lembro aqui Ver. Haroldo, e V. Exa. sabe, que os nossos servidores de nível superior ainda não alcançaram o mesmo valor da GIT – Gratificação de Incentivo Tecnológico –, dos técnicos de nível superior da Prefeitura de Porto Alegre. É disso que se trata, é um direito importante. O ano passado, nós fizemos um esforço – nós, coletivamente, os vários Partidos, Ver. DJ Cassiá, Vice-Presidente, todos os Vereadores que compunham a Mesa Diretora –, não conseguimos chegar aos 100%, mas saímos dos 30% para os 72% ou 73%. E este ano é o ano da integralização, é importante que se complete. Nós conseguimos, e esta Mesa atual, garantiu e já concedeu aumento real acima da inflação dos 2,5%. Acho que tratar o nosso funcionalismo, da Casa, exemplarmente, nos cacifa para receber os municipários, para discutir os cooperativados, para discutir direitos trabalhistas. Sei que não há posição contrária, só acho que agilidade, prioridade merecem os nossos trabalhadores de nível superior.

Por outro lado, quero lembrar a todos os Vereadores desta Casa que os municipários estão em movimentos pela sua data base. As várias categorias já resolveram questões específicas, agora é hora do tratamento geral. O Simpa reivindica 15%; o Simpa diz que essas perdas não são perdas deste período, acredito, inclusive o deste Prefeito. Inclusive, houve um parcelamento, dois ou três anos atrás ainda, e que há alguma perda, mas a reivindicação do Sindicato dos Municipários, de 15%, é bastante modesta. Acredito que o Prefeito consiga equacionar o movimento dos trabalhadores do Simpa muito rapidamente porque as reivindicações são bastante modestas.

Quero encerrar o meu pronunciamento dizendo que o nosso nível superior aqui tem muita qualificação, me emocionou o encaminhamento que fizeram com o concurso público nesta Casa. Estão de parabéns! Esse é um exemplo; eu poderia falar das taquígrafas, da nossa Procuradoria, de todo o nosso setor jurídico; todas as áreas são fundamentais para a qualidade do trabalho, portanto, para a qualidade da democracia desta Cidade. Então, quero dizer para vocês que a nossa Bancada, a do Partido dos Trabalhadores, está apoiando a integralização da GIT para o nível superior, e queremos agilidade nessa resposta. Vocês merecem e, Ver. Haroldo, isso dá qualidade para o nosso trabalho. Aqui está o Luiz Afonso, exemplar, que nos salva de todas as enrascadas, de A, B, e poderia citar... Eu quero que os que não foram citados me perdoem, mas quero dar um grande abraço e pedir que a nossa Casa, coletivamente, todos os Partidos, priorize a integralização e complete a valorização do funcionalismo, o que estamos fazendo nesses dois anos, e que só foi possível porque... Vejam, o Presidente anterior, Tessaro, nós estávamos no limite de gasto com pessoal, estava dramático. Não tem mágica de uma gestão para outra; é um acúmulo, é coletivo isso. Parabéns pela luta! Que a resposta seja rápida e positiva! (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Encerrado o Grande Expediente.

O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra em Tempo Especial, conforme art. 94 do Regimento, e depois prossegue em Comunicação de Líder, pela oposição.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Muito obrigado, Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza. Eu vim aqui exercer esse direito de resposta e quero dizer à cidadania de Porto Alegre que continuarei fazendo o debate com os meus 35 colegas Vereadores. Esta Casa é uma Casa política, e, quando nós não temos concordância com os temas de gestão, de postura, de caráter e de filosofia política, nós temos todo direito de fazer o contraditório.

Eu não vou usar aqui as mesmas palavras que usou o meu colega Ver. Beto Moesch, que eu respeito como pessoa, mas em quem eu não acredito como político defensor da política ambiental – é um direito meu – e quero mostrar à população de Porto Alegre por que ele foi um dos piores Secretários do Meio Ambiente da cidade de Porto Alegre. Porque eu sempre contribuí e continuo contribuindo com qualquer gestão do meu Partido ou mesmo da oposição, e gostaria que a câmara filmasse a tela. (Procede a apresentação em PowerPoint.)

Essa reunião foi no dia 3 de janeiro de 2005, dois dias após o Ver. Beto Moesch assumir a Secretaria do Meio Ambiente. Um crime ambiental na Zona Sul de Porto Alegre, mais precisamente na Ponta Grossa. (Mostra foto em PowerPoint.) Eu fui levar a problemática ao Secretário – e verifiquem se a minha postura é uma postura de desrespeito a um Secretário ou se é uma postura de desrespeito a um gestor público –, confiando no seu discurso, que é um discurso que convence a muitos. Mas de discursos e boas intenções o mundo realmente está cheio. E, quando tratamos na política com “p” maiúsculo, de debater temas da Cidade, de exigir a possibilidade do contraditório, de concordar e discordar, e de representar, sim, a sociedade que confiou em nós, nós não podemos escolher cores partidárias para fazer o diálogo. Não podemos escolher cores partidárias, inclusive as nossas próprias, para fazer as denúncias quando elas não são bem exercidas em nome da res publica ou em nome do serviço público.

Nessa reunião, levei ao Secretário Beto Moesch a destruição que estava ocorrendo no Retiro da Ponta Grossa, na orla, junto à praia, num terreno com vegetação de mata atlântica, protegido por lei. E uma pessoa que todos sabem que se apresentou para sociedade como um delinquente, o ex-dono do Chalaça – que inclusive já foi morto e que se envolveu com todos os tipos de crime, e todas as pessoas que se envolveram com ele também têm alguma responsabilidade em um ou outro crime –, quando levei essa denúncia, estava iniciando a destruição na Praia da Ponta Grossa.

Pedi ao Secretário que intercedesse e não deixasse que aquilo acontecesse; isso foi nas primeiras semanas do mês de janeiro de 2005. Provavelmente foi o primeiro Pedido de Providência que o Secretário Beto Moesch recebeu, e foi de um Vereador da oposição, a que por 16 anos governou a Cidade. Pena que ele não esteja aqui. Ele é assim, ele faz acusações, mas não fica para o debate. Não está aqui neste momento. Manda sua Assessoria buscar as suas coisas aqui. Isso é uma falta de caráter, porque o debate tem que ser feito frente a frente.

Na Praia da Ponta Grossa, um rapaz cujo nome agora esqueci, o dono dessa área – que era o dono de uma boate também irregular, ilegal, que funciona até hoje ali na rótula de Ipanema – que todos sabem que era um dos maiores traficantes da região, contrabandista de armas, continuou a destruição. O morador ao lado dessa casa, o seu Carlos Benst, registrou, na época, o crime ambiental, que encaminhamos em conjunto ao Secretário Beto Moesch. Esse vizinho foi agredido, teve a sua casa roubada, teve o seu braço quebrado, teve a sua câmara fotográfica e os seus equipamentos roubados.

Aqui está o resultado, em 2012. (Mostra foto em PowerPoint.) O que nós temos ali, se todos conseguem ver, bem no meio, ali está a casa desse senhor, construída com a licença da Prefeitura Municipal. E, mais do que isso, ele avançou com os seus muros, interrompeu a praia, o vai e vem da população, fez uma rampa para os barcos descerem diretamente na água – e, todos sabem, a Justiça também, porque ele fazia isso para traficar drogas e armas.

O Secretário do Meio Ambiente na época, desta Casa, recebeu as denúncias por mim e nada fez. E aí está o prédio. Como ele foi construído? Com licença da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. E todos nós sabemos que, para construir uma casa como essa, um crime ambiental, tem que ter a licença, inclusive a conivência da Secretaria do Meio Ambiente. Eu estou trazendo um caso aqui hoje, na próxima semana virão outros, inclusive os das licenças ambientais que foram expedidas na SMAM – portanto, de 2005 a 2008 –, sendo que passou por isso a revisão do Plano Diretor.

A gestão da SMAM – eu gostaria que a câmera mostrasse para população de Porto Alegre com proximidade, por favor, e que deixasse a câmara ali nesses últimos minutos que faltam. (Aponta para foto em PowerPoint.) Crimes ambientais por não fiscalização da SMAM na gestão do Beto Moesch. Ocupação irregular em áreas ambientas na gestão do Secretário Beto Moesch, lá em Belém Novo e no Lami – eu gostaria que a câmera filmasse, por favor. A não realização dos estudos da área do ambiente natural para o Plano Diretor. Nós fizemos a revisão do Plano Diretor, e o Secretário Beto Moesch não realizou essa tarefa. A Cidade ainda está devendo isso. O licenciamento e construção, como é aquele caso ali, em área ambiental, protegida, por causa do ambiente natural.

Portanto, eu faço este debate com o ex-Secretário Beto Moesch e com qualquer outro com quem eu tenha discordância. Meu papel, aqui, é trazer o contraditório e exigir que qualquer um de nós, que tenha função pública, tenha responsabilidade pública e transparência.

Será que para a construção nessas áreas ambientais, licenciadas pela Prefeitura Municipal, como todos sabem, meus amigos lá de Ipanema sabem, inclusive no caso desse senhor, que conseguiu uma licença dessas – e ele foi morto logo depois, pelos seus próprios comparsas, pois era um grande traficante, – sem que a Secretaria do Meio Ambiente interceda, deixando isso ser feito, o Secretário não tem nenhuma responsabilidade nisso? Eu faço essa pergunta. E digo mais: será que alguns desses benefícios gerados por esta atuação ilícita ajudaram na construção desta casa e no seu licenciamento? É isso que eu discuto com o Secretário Beto Moesch! Porque ele vir aqui...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h29min.)

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